Autonomia constitucional, 2
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 27-28 |
Page 27
AUTONOMIA CONSTITUCIONAL, 2 (14
Escrevi em 13 Maio 2007 um número com este título; fiz um pequeno intervalo a propósito do Dia de Portugal e do Dias dos Açores, e agora quero finalizálo. Disse no anterior os possíveis significados de “autonomia política, administrativa e financeira”. E conclui que a designação deve ser outra: autonomia constitucional.
Autonomia constitucional para diferenciar das diversas autonomias, também políticas, administrativa e financeiras existentes em Portugal, mas sobretudo para colocar as regiões autónomas no lugar adequado.
A autonomia criada em 1976 fezse em parâmetros que já apelidei de quarta e quinta revoluções (na base de que a primeira foi em 1974, a segunda com a Assembleia Constituinte, e a terceira com a aprovação da Constituição): a quarta revolução foi a sua criação nos moldes actuais (órgãos próprios, competência legislativa, orçamento próprio…); e...
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