Autonomia legislativa e Estatuto, 5
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 55-56 |
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AUTONOMIA LEGISLATIVA E O ESTATUTO, 5 (29
Temos vindo a ensaiar o poder legislativo autonómico constitucional para concluir pela força do Estatuto. Concluímos, infelizmente, que o melhor estatuto possível será sempre fraco se não tiver por base a Constituição.
Temos de ter em conta, repetindonos, que não havendo competência constitucional, não é um estatuto que a criará. A história é um bom exemplo: a autonomia administrativa do Século XIX estava prevista na lei avulsa, não na Constituição, cujo texto apenas fazia referência.
O texto agora em aprovação é soberbo, no sentido positivo e negativo possíveis. Qual é o de maior componente… Ainda há quem pense que para se ter um bom produto que é suficiente colar daqui, dali e de acolá uns apontamentos. Mas, o mundo nisto ainda não mudou uma vírgula: um bom produto intelectual exige trabalho e...
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