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O homem açoriano e a violação da ordem jurídica

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas11-12

Page 11

O HOMEM AÇORIANO E A VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA (6

Por que motivo o homem açoriano sente mais a violação da ordem jurídica é coisa de fácil intuição mas de difícil escrita. Já KANT na sua Critica da Razão Pura afirma que «apesar da grande riqueza das nossas línguas, muitas vezes o pensador vê-se em apuros para encontrar a expressão rigorosamente adequada ao seu conceito, sem a qual pode não pode fazerse compreender bem». Mas é possível arquitectar uma resposta provável: sente mais ou de maneira diferente porque vive adentro da autonomia jurídica. De facto, se a autonomia política das regiões insulares é criada para que o homem ilhéu tenha melhor participação democrática, se os seus representantes governativos violam essa vertente, acresce, além do sentimento habitual de injustiça pela verificação de violação da ordem jurídica, o sentimento de uma injustiça reforçada.

Está em causa, por exemplo, o princípio da permanência mínima. Vejamos isso em esquema numérico numa escala de 1 a 5 para se perceber com facilidade: se no plano nacional o cidadão tem 5 e o açoriano tem 3 e na base disso se cria a região autónoma políticoadministrativa para que o cidadão açoriano se aproxime o quanto possível do 5 nacional, que sentido tem que na actuação do governo autonómico em vez de se procurar atingir o 5 se desça para o 2? A este nível de preocupações podemos encontrar várias fórmulas no mesmo sentido. Vejase mais dois exemplos: ao cidadão nacional é exigido 3 requisitos e ao açoriano 5, ou, mais grave ainda, ao nacional a lei exige 3 e ao açoriano são exigidos aqueles 3 legais mais 2 administrativos.

O artista açoriano: não se revendo nos apoios técnicos públicos regionais, procura os nacionais e a resposta: “o senhor não tem acesso a estes apoios estaduais porque a região é autónoma, tem os seus próprios meios”. Temos que admitir, naturalmente, que não seja possível cumular dois, mas tem mesmo que sujeitarse a um que não lhe interessa? e por isso deixa de ser português para aquele efeito?

O empresário açoriano: não encontra projecto...

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