Autonomia legislativa e Estatuto, 2
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 49-50 |
Page49
AUTONOMIA LEGISLATIVA E O ESTATUTO, 2 (26
No texto anterior dissemos que há que reinventar a autonomia, devolvendoa ao texto constitucional. Continuando. Noutros lugares escrevemos já sobre isso, e aqui também, mas agora pretendo fazer uma síntese, embora acrescentando novo pensamento, para atingir uma conclusão previsivelmente em seis textos.
Quando afirmo que o âmbito regional é o novo conceito constitucional de interesse específico estou certo, embora esta afirmação custe aceitar a uns e doa a outros. O fundamento actual da criação do Direito Regional é o âmbito regional (aqui refirome ao Direito de origem autonómica); tal como foi o interesse específico de 1974 a 2004 (tal como foi “matérias que interessem exclusivamente à respectiva província nas regiões autónomas ultramarinas; e tal como o era “leis de interesse para a Região”, e “matérias de interesse”, e “interesse exclusivo”, e “matérias de interesse para a região” nas propostas que serviram de base...
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