Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

A nova ordem política, 2

Document Citado por Related
Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas43-44

Page 43

A NOVA ORDEM POLÍTICA, 2 (23

Continuamos com este título para mais uns exemplos, neste caso agora, pela importância que a matéria assume: o Jornal Oficial dos Açores para a publicidade das leis, e dos actos políticos, e dos actos administrativos.

Tudo tem início na proposta do governo no parlamento regional que levou à aprovação do decreto legislativo regional nº14/2007/A: aprovação de que o Jornal Oficial dos Açores terá apenas a versão digital (em website), extinguindose a versão em papel.

Com que palavras podemos definir que a eliminação da versão em papel é patética? MICHAEL OAKESHOTT (1901-1990), filósofo inglês, distinguia conversação de argumento. Para ele, o argumento discursivo tem o defeito de se orientar por antecipação para um fim determinado, coisa que vicia a verdade; já a conversação «prefere a viagem à chegada», ou seja, não se direcciona com um plano determinado por conseguinte atinge todos os resultados possíveis. Usemos agora pelo menos a própria lei: mantém cinco versões em papel, uma para a Biblioteca Nacional, uma para a Torre do Tombo e uma para cada arquivo regional de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada. Como pode o governo das ilhas liquidar um documento que é um emblema, um cartão de visita da, ainda jovem, Região Autónoma dos Açores?

Do novo modelo de site do Jornal Oficial podemos distinguir dois blocos de aspectos relevantes, positivos e negativos. E de positivo o novo visual, as cores sóbrias e simples; e, substancial e muito bom, que vem já do anterior site, o índice cronológico (seria excelente que o Diário da República Electrónico seguisse esse exemplo). Todo o resto é fraco e até triste.

A referência "Jornal Oficial Presidência do Governo Regional" não está certa. Pode designarse "Jornal Oficial Electrónico dos Açores" e abaixo "Governo da Região Autónoma dos Açores". Dizendo Presidência do Governo Regional está a inquinar a ideia central de um jornal oficial que é da Região Autónoma independentemente do lugar orgânico onde ele é feito administrativamente. Vejase, por exemplo, o Diário da

23) Publicado em 16-‘9-2007.

Page 44

República Electrónico, que é realizado pelo Instituto NacionalCasa da Moeda mas que traduz uma imagem nacional do Diário da República e não, obviamente, do INCM. Fica feio: por não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT