Audição autonómica
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 15-16 |
Page 15
AUDIÇÃO AUTONÓMICA (8
Em síntese: a necessidade de distinção da audição constitucional da audição ordinária, da sua instituição organizada em processo adequado que seja constitucional e não regimental de audição das regiões aquando das revisões constitucionais. Mas de igual modo, também a audição em geral das regiões em matérias que a elas lhes digam respeito. São ambos possíveis e desejáveis. Mas não só.
A audição constitucional, porque quer o conceito aberto de audição das regiões autónomas, quer os cuidados que o limite material das revisões constitucionais quanto ao sistema autonómico imprime, obrigam a existência de um modelo seguro de modo a evitar concertos partidários sem a real participação democrática das regiões. É, aliás, uma obrigação. A audição ordinária tem a sua justificação já mais do que “provada” ao longo destes trinta anos. Mas é precisamente...
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