Autonomia constitucional, 1
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 25-26 |
Page25
AUTONOMIA CONSTITUCIONAL, 1 (13
O significado real de “autonomia políticoadministrativo”, nalguns casos “autonomia políticofinanceira” é algo que não se pode dizer em teoria, porque a determinação disso depende não só das normas, quer constitucionais quer estatutárias, mas também de outros comandos igualmente importantes e nada menos do que um importantíssimo número de actos políticos que não são normativos mas que têm força igual.
Autonomia. Sem dúvida autogoverno. Por isso se pode falar no conceito quer num Estado unitário (Portugal, Espanha, Itália) quer num Estado federal (Estados Unidos da América e Alemanha). É sempre autogoverno, mas cada qual com as suas características. Em tempos tracei um quadro referencial que concluía no sentido de que “a autonomia açoriana, no âmbito da descentralização e desconcentração política, é uma forma infra estadual e...
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