Herança dos últimos governos, 1
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 21-22 |
Page 21
HERANÇA DOS ÚLTIMOS GOVERNOS, 1 (11
Quero dizer herança constitucional. Compreendo que numa primeira fase, até à consagração intelectual do Tribunal Constitucional, o sistema autonómico legislativo fosse precário: a novidade e a expectativa, em conjunto, traduzem uma actuação cuidadosa. Compreendo que numa fase subsequente, anos oitenta e inícios de noventa, pós novidade, aquele sistema tivesse uma utilização precária: a descoberta da profundidade do sistema alertou consciências para certos perigos, os quais, de lá e de cá, traduziram numa actuação ora desconfiada, a estadual, ora temerosa, a regional. E por isso também compreendo os caminhos tortuosos dos momentos que se lhes seguiram: o Estado a empurrar as regiões autónomas para um lugar mais propício ao seu ideal de Estado com estatuto histórico de unidade e centralidade.
Mas já...
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