Autonomia legislativa e Estatuto, 4
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 53-54 |
Page53
AUTONOMIA LEGISLATIVA E O ESTATUTO, 4 (28
Estamos a analisar a competência legislativa primária consagrada na Constituição para nos apercebermos do valor do estatuto.
A quebra qualitativa da Constituição autonómica leva inevitavelmente à queda qualitativa das leis infraconstitucionais como o Estatuto PolíticoAdministrativo. A melhor autonomia é sempre aquela que está na Constituição, por isso, e isso é tanto primário como fundamental perceber, a Constituição deve construir um sistema aberto tendencialmente universal, baseado na qualidade e não na quantidade, tendo como limites os inerentes à própria natureza das coisas, não mais. Já ARISTÓTELES escrevia no
Tratado da Política «que a natureza de cada coisa é o seu fim».
A autonomia legislativa dos Açores e da Madeira tiveram, em termos de sistema legislativo, o seu período de ouro até 1997...
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