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Representante da República

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas19-20

Page 19

REPRESENTANTE DA REPÚBLICA (10

Quanto ao Representante da República podemos apontar dois erros importantes na autonomia, equívocos esses cujas consequências só o futuro nas mostrará e confirmará a sua dimensão.

Primeiro erro. Retirar a competência administrativa do Representante da República foi um erro cujas repercussões estão já à vista desarmada: uma mornaça assustadora. Com a desculpa habitual de que o cargo de nada servia neste âmbito, não se analisou bem a situação e a sua importância: primeiro, sempre os seus titulares, de uma ou outra forma, participaram na dialéctica administrativa, e estou até convencido que, para além do espectro institucional, todos os titulares se empenharam pessoalmente naquilo que lhes foi possível (nalguns casos, infelizmente, mais para o mal do que para o bem); segundo, esqueceuse completamente a parte da administração pública regional relativa ao Estado, isto é, a administração pública estadual situada nas regiões autónomas, que após esse modelo ficou ainda mais abandonada. Este é um aspecto crucial da autonomia e é bem possível que essa administração estadual na região seja dirigida pela região de acordo com um sistema de cooperação – pelo menos inscritos os princípios estruturantes no Estatuto PolíticoAdministrativo.

O que sempre faltou foi visão (e talvez competência técnica) para perceber que aquele desiderato administrativo tinha de estar desenvolvido no Estatuto PolíticoAdministrativo. E já nem falamos na perca impressionante que foi retirar o privilégio do assento no Conselho de Ministros. Com a ideia de não se querer qualquer tipo de subjugação, foramse perdendo oportunidades para aprofundar a autonomia.

Segundo erro. Está para acontecer: expurgar a figura do sistema. A história recente em nada abona nesse sentido: órgãos próprios e sem uma entidade supra regional que de certo modo vigie os actos normativos (decreto legislativo regional e decreto regulamentar regional) é perigoso, não tanto para o Estado, mas sobretudo para o cidadão e sociedade açoriana. Estou convencido que a actual incompreensão que a sociedade portuguesa sente relativamente às regiões autónomas está precisamente aqui:

10) Publicado em 01-04-2007.

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uma ideia de que...

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