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Cheque

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas61

Page 61

s.m. (ingl. check).

s.c.: ordem de pagamento à vista.

É uma espécie de título executivo, caindo no âmbito da al. c), do art. 46.º do C.P.C. - documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do art. 805.º do mesmo diploma.

Remissão:

art. 46.º/c) C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Lisboa, de 22/10/02, in JTRL00044570/ITIJ/Net.

Ac. S.T.J., de 7/11/02, in Sumários, 11/2002.

Ac. Rel. Évora, de 27/1/00, in B.M.J., 493.º-428.

Ac. Rel. Porto, de 29/4/99, in B.M.J., 486.º-365.

Bibliografia:

Lebre de Freitas, in «Direito...

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