Credor

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas83

Page 83

s.m. (lat. creditore).

s.c.: pessoa a quem se deve dinheiro (em relação ao devedor); aquele que tem direito à consideração de outrem.

O Código admite ao concurso os credores comuns, sem que tenham necessidade de alegar e provar que o activo do executado é inferior ao passivo. A única diferença que estabelece entre os credores comuns e os privilegiados ou preferentes é esta: os credores comuns só são admitidos se os seus créditos estiverem vencidos; os privilegiados ou preferentes podem concorrer, embora os seus créditos estejam por vencer.

Expressamente se determinou que os credores, cujos créditos tenham sido verificados ou reconhecidos, podem nomear à penhora outros bens dos já penhorados.

Remissões:

arts. 864.º a 871.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Lisboa, de 20/12/88, in Col. Jur., XIII, 5.º-88.

Ac. Rel. Coimbra, de 1/3/88, in Col. Jur., XIII, 2.º-49.

História:

O Código de Processo Civil de 1876 consagrou a seguinte solução: se o devedor estivesse solvente só eram chamados à execução os credores com privilégio ou hipoteca sobre os bens penhorados, que podiam fazer-se pagar por outros bens, se os onerados fossem insuficientes; se o devedor estivesse insolvente, eram chamados à execução todos os credores do executado, tornando-se a execução colectiva. A partir de 1932, com a criação do processo especial de insolvência deixou de ter justificação o processo de execução comum com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT