Prestação de caução
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 72-74 |
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No processo de execução fiscal é, por vezes, necessária a prestação de caução, soit disant, de garantia.
Seja, por exemplo, para ser deferido o pagamento em prestações. Outro exemplo?
Para que funcione a suspensão da execução motivada pela apresentação de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso.
Sempre que na pendência do processo se coloque em causa a legalidade da obrigação ou o seu quantitativo. Para substituir o património do devedor, conferindo, desse modo, ao beneficiário a certeza da solvência da dívida, qualquer que seja a sorte do requerido. 136
Embora o C.P.P.T. não faça qualquer remissão específica ao processo de prestação de caução regulado no C.P.C., 137 a verdade é que se impõe, por vezes, a subsidariedade deste diploma, aliás, com permissão geral dada pela al. e), do art. 2º da lei adjectiva tributária.
Se bem que, importante será dizê-lo, a tramitação da prestação da garantia há que ocorrer no próprio processo de execução.
O requerimento para prestação da caução tem um prazo de apresentação de 15 dias, contados a partir da notificação para a sua prestação.
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Caso o não faça, silenciando-se, portanto, avançará a penhora em bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido, por uma das formas consentidas pelo
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
E do local de prestação?
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Assim, se evitam deslocações do prestador da caução, com os inconvenientes de onerosidade e perdas de tempo.
Busquemos um exemplo prático, ilustrativo do...
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