Do Processo
Índice
- Apensação
- Prestação de caução
- Registo das execuções fiscais
- Comunicação com tribunais e autoridades
- Instauração e autuação
- Citação
- Regime
- Tramitação post-requerimento
- Condições
- Formalidades
- Prazo
- Fundamentos
- Tramitação
- Arresto
- Penhora
- Embargos de terceiro
- Actos preliminares
- Formalidades da venda
- Anulação da venda
- Espécies
- Pagamento coercivo
- Pagamento voluntário
- Anulação da dívida
- Declaração em falhas e prescrição