Instauração e autuação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 79-81 |
Page79
Aqui e agora é que arribamos, verdadeiramente, ao processo de execução fiscal. Num dos sentidos que o termo «processo» implica: uma sucessão de actos e diligências reflectidas nas várias folhas componentes dos autos.
Ou, quando se queira, vamos passar a apreciar os articulados da execução fiscal, o seu ritualismo, ou ainda, o estudo institucional da acção executiva tributária.
Quando na execuÁ„o fiscal se seguisse o formalismo da execuÁ„o comum, 152 a primeira peÁa que encontrarÌamos seria o requerimento de execuÁ„o, 153 no qual o exequente ´pedeª que o executado seja citado para, no prazo legal, pagar ou nomear bens ‡ penhora. 154
SÛ que... sÛ que o processo de execuÁ„o tribut·ria deambula noutras sendas.
A responsabilidade provÈm da celeridade e simplicidade, dois fundamentais requisitos deste tipo processual, levando a execuÁ„o fiscal a abandonar certas praxes ou formalismos, empolando, outrossim, a meta sobre-maneira pretendida: pagamento da dÌvida exequenda.
…, È mesmo por isso que se ultrapassa a apresentaÁ„o de qualquer requerimento inicial, bastando, t„o-sÛ, a simples remessa do respectivo tÌtulo executivo ao serviÁo de finanÁas competente.
Page80
Esta remessa...
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