Pagamento coercivo

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas180-182

Page180

Como atrás o dissemos, o C.P.P.T. admite duas formas de pagamento da dívida exequenda e do acrescido: o coercivo e o voluntário.

Comecemos por aquele, fazendo esperar o segundo pela secção subsequente. O pagamento coercivo é aquele que se faz através do produto obtido com a venda dos bens ou direitos, previamente, penhorados.

Se a penhora for de dinheiro, o levantamento da quantia necessária para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, será feito por via de mandado passado a favor do competente chefe dos serviços de tesouraria.

Tratando-se de depósito obrigatório na instituição de crédito competente, solicitar-se-á a esta a passagem de precatório-cheque a favor do órgão da execução fiscal onde correr o processo.

Se, em virtude da penhora ou da venda, forem arrecadadas importâncias suficientes para solver a execução, será esta julgada extinta depois de feitos os respectivos pagamentos.

A sentença, se for caso disso, ordenará o levantamento da penhora e do cancelamento dos registos.308

Page181

As formalidades legais a verificar na sentença de extinção da execução, são as relativas à conta desta e aos pagamentos feitos na mesma.

Estes pagamentos são os que devem ser feitos pelo produto dos bens vendidos (ou pela penhora em dinheiro), quer tenha havido ou não graduação de créditos.

A conta e a liquidação do...

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