Formalidades
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 96-97 |
Page 96
O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.
Sendo o prazo o fixado para a oposição, isto é, o de 30 dias após a citação. 190
Não se olvidando que no aludido requerimento, terá o executado que descrever, tanto quanto possível com detalhe, os bens oferecidos em pagamento.
Simultaneamente, no tempo que não na mesma peça, pode o executado cumular o pedido de dação em cumprimento com o de pagamento em prestações, ficando este suspenso até aquele ser decidido pelo...
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