Registo das execuções fiscais
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 75- |
Page75
O art. 99º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, estipula que não terá seguimento qualquer processo ou papel (documento) sem que no mesmo esteja lançada a nota de registo de entrada em livro próprio, 143 devendo o registo e a nota ser lavrados no acto da apresentação e entregue o competente recibo quando solicitado.
Os registos serão efectuados por ordem numérica e cronológica anual, podendo ser processados por meios informáticos.
As relações a organizar conterão colunas...
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