Apensação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 69-72 |
Page69
Vejamos, desde logo, o teor do seguinte dispositivo do C.P.P.T.:
Coligação de exequentes
1 - A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social.
2 - A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem.
3 - O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.»
No artigo 178º deste Código, antes da alteração da Lei nº 15/01, de 5/6, proibia-se a coligação de exequentes, fazendo tábua rasa ao princípio da economia processual, em favor da simplicidade e celeridade.
No presente texto, foi-se por uma solução intermédia, aceitando-se a coligação de exequentes tão-somente entre a Administração Tributária e as instituições do sistema de solidariedade e segurança social.
O acabado de mencionar abre-nos a porta para dedicarmos atenção à apensação de execuções.
Page70
Excepcionando o pagamento com sub-rogação, a apensação de execuções é sempre admitida
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Na coligação (referida nos arts. 30º a 31º-A do C.P.C.), sacrificou-se o princípio da economia processual. Isto porque, na coligação, ao contrário do que sucede no...
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