vicios da vontade

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  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergênci

    ... Isto é, os AA dizem ter havido uma divergência intencional entre a vontade e a declaração, por acordo entre vendedor e comprador, entre declarante e declaratário, o mesmo ... A inexactidão das declarações pode, mediante a prova de algum dos vícios da vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, ser demonstrada, mesmo mercê do ...

  • Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e, designadamente, alterem o

    ... a termo assinados considerados nulos e de nenhum efeito por não corresponderem à vontade da Autora; - seja a Ré condenada a pagar à Autora indemnização em substituição da ... poderia afirmar que no caso sub judice se verifica qualquer uma das hipóteses de falta e vícios da vontade enunciadas nos artigos 240.º e ss. do Código Civil (nem a A. aí enquadra a alegação ...

  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto

    ... nos autos é correcta, tanto na forma como no conteúdo, não enfermando de nenhum dos vícios que lhe são apontados pela Recorrente e nem violando nenhuma das disposições legais que esta ..., comportamentos estes que ficou por demonstrar que tivessem por base um qualquer acordo de vontades de génese informal. Assim, nessa sequência, como se disse, ficou, logicamente, por demonstrar o ...

  • Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    I - No seu aspeto funcional a assunção de dívida (em particular a assunção de dívida cumulativa) e a fiança são tão próximas que na prática se torna por vezes difícil saber se o terceiro quis chamar a si a obrigação que recaía sobre o devedor ou pretendeu apenas afiançar o devedor, responsabilizando-se acessória e subsidiariamente pelo cumprimento. II – Tendo-se provado que com vista à...

    ...” Mas, “sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida” (n.º 2 do art.º ....L1-6) se entendeu que, tendo uma acção sido estruturada como de anulação com base em vícios da vontade, não podia o juiz, na sentença, sem previamente comunicar às partes o novo ...

  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2004

    O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, pelo que não pode sindicar o juízo da Relação sobre os...

    ... acto de licitação é regida em termos substantivos pela lei geral relativa à falta e aos vícios da vontade a que se reportam os artigos 240º a 257º do Código Civil. Dada a natureza jurídica ...

  • Acórdão nº 08A3809 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2009

    I - Verificando-se os requisitos legais determinantes da incapacidade acidental de exercício, não há, actualmente, que fazer qualquer distinção entre a hipótese de o incapaz, por anomalia psíquica, vir a ser, ulteriormente, interdito e a hipótese de nunca chegar a ser decretada a interdição, pois que, em qualquer delas, é anulável a respectiva declaração negocial. II - Para além do requisito da

    ..., da capacidade civil para o sector das declarações negociais, na subsecção da falta e vícios de vontade (5). Valendo o negócio jurídico, no mundo do Direito, como manifestação da ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... e uma dita "parafarmácia"; -  Definida essa questão essencial para a formação da vontade contratual das Autoras, passou-se à fase seguinte, isto é, à discussão das condições ...CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA (Vícios do Contrato) 1. No caso do presente contrato vir a ser, qualquer que seja o motivo, julgado nulo, ...