vicios da vontade

13371 resultados para vicios da vontade

  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... de trabalho cessar por virtude de facto ou decisão exteriores à vontade" do Segundo Outorgante, sejam de natureza objectiva (designadamente extinç\xC3" ... Trata-se de uma questão que se insere nos vícios da vontade, com eventual repercussão no negócio celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
    ... sejam impugnadas com base na falta ou em algum vício de vontade capaz de a invalidar (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil ... que se socorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada ...
  • Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...

    ... ou o da testemunha DD; 2 - Erro de julgamento e invocação dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável: Em ... Também o dolo, enquanto vontade dirigida à realização do tipo de crime, verdadeiro fim da conduta, ...
  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... caracterização: "Frieza de ânimo traduz a formação da vontade de praticar o facto de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, ... no artigo 4100 nºs 2 e 3 do mesmo diploma legal - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergente da simples leitura do ...
  • Acórdão nº 7679/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

    ... estando na posse das suas capacidades e no livre exercício da sua vontade, ao deixar tal disposição testamentária a pessoa estranha à família, ... ), ou seja, “o consentimento no testamento deve outorgar-se sem vícios na formulação da vontade”; 62. Dispõe o artigo 282.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 330/13.1TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1) Ao testamento, enquanto instrumento notarial, documento probatório autêntico e negócio jurídico unilateral, podem ser assacados diferentes vícios. 2) Quem pretender judicialmente impugná-lo ou invalidá-lo, deve alegá-los e fundamentá-los com precisão e peticionar em conformidade. 3) Apesar das, pela apelante, brandidas falhas, discrepâncias e do que reputa de anormal, ilógico, falho de...

    ... que “não pode traduzir, nem validar, qualquer declaração de vontade da testadora” (item 10); -estranhamente, não está assinado pelas ... A título principal, foram, por um lado, invocados vícios de forma (falta de assinatura da testadora, de aposição da sua ...
  • Acórdão nº 891/17.6T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - No documento particular autenticado, denominado pelas partes de “mútuo” hão de ter-se como plenamente provadas as declarações nele apostas e, embora tal documento não faça prova directa da entrega efectiva das quantias aí referidas – tal entrega, não só não é certificada pela entidade autenticadora (não é por esta atestado no documento que alguma quantia haja sido entregue...

    ... impugnação só pode ser efectuada pela invocação da falta ou vícios de vontade.” E como diz o mesmo autor (in A Falsidade no Direito ...
  • Acórdão nº 00874/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
    ... Além de atentar contra lei expressa e toda a teoria da falta e vícios da vontade, com assento nos artigos 240.º e seguintes do Código Civil ...
  • Acórdão nº 704/17.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora) I - No âmbito do contrato de seguro, há distinção entre tomador de seguro, segurado e pessoa segura, com possibilidade de as posições jurídicas coincidirem ou não no mesmo sujeito. II - Caracterizando-se o contrato de seguro como o contrato em que uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de...

    ... legais - v.g., os requisitos de relevância do erro ou de outros vícios na formação da vontade. Concomitantemente, permitiria uma tutela ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ...               Ora, a concretização dos acordos de vontade entre os referidos mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos ... ção essa, já, todavia, distinta da traduzida na existência de vícios substanciais susceptíveis de inquinar a validade da aludida relação ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto. 2 - O disposto na alínea a) do número ... emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo, por vícios próprios ou derivados da invalidade de actos praticados no âmbito do ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
    ... A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser ... em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da ...
  • Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
    ... (quesito 48) 70- Tendo logo nessa ocasião manifestado a sua firme vontade de executar aquela que se lhe afigurava mais arrojada e aliciante em ... as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade ... 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à invalidade ...
  • Acórdão nº 1673/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força...

    ... impugnação da confissão extrajudicial, pela prova da falta ou vícios da vontade que inquinam a declaração constante de documento autêntico ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    Tendo as partes criado, por cláusula compromissória, um tribunal arbitral para conhecimento de eventuais litígios emergentes da interpretação ou execução do contrato entre elas acordado, segue-se que os tribunais comuns ficam arredados do conhecimento de litígios daí resultantes.

    ... a apreciação da ineficácia do contrato, bem como dos alegados vícios da vontade, nada têm a ver com a interpretação, aplicação e ...
  • Acórdão nº 76/10.2T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280...

    ... ção desse acordo de 05/10/2006, nomeadamente com fundamen-to em vícios da vontade; também devia ter sido produzida prova do facto alegado pela ...
  • Acórdão nº 695/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. Nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 380/2017, de 19/12, na redação conferida pela Portaria n.º 4/2020, de 13/01, quanto aos “Atos processuais de magistrados”, é estabelecido que os atos processuais de juízes são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou...

    ... A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter ... da manifestação das partes quanto à suspensão da instância, a vontade em quererem pôr termo ao processo ... Ora, sem prejuízo de se ...
  • Acórdão nº 343/14.6TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... 11ª- Dado que, os vícios e, ou inexigibilidade da obrigação principal estendem-se, à fiança, ... considerando que a divergência entre o declarado pelas partes e a vontade real configura a existência de um negócio indireto válido – com a ...
  • Acórdão nº 739/14.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I - Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse vício, enquanto tal, só se verifica quando, perscrutando o teor da decisão recorrida, por si só considerado, for de concluir, de acordo com um raciocínio lógico, que nela emerge uma errónea construção do silogismo judiciário,...

    ... ao amarrar com força a assistente pelos braços e contra a sua vontade, nos termos em que o fez e estão provados, ainda que com um intuito ... que não é possível decidir da causa por existirem os vícios referidos na als. b) e c) do art.º 410º, do C.P.P., deve o processo ...
  • Lei n.º 67/2021
    ... que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e c) Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, ... dos estatutos com a lei; e) A existência de omissões, de vícios ou de deficiências que afetem a formação e exteriorização da vontade ...
  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... que invoque a invalidade do negócio, nomeadamente por vício de vontade ou divergência entre a vontade e a declaração, tem de alegar e provar ... do documento alegar a simulação do ato ou deduzir quaisquer vícios de consentimento (erro, dolo, coação). Se o documento é informativo ou ...
  • Acórdão nº 3257/05-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que a alienação seja anulada por fundamento diverso da falta ou vícios da vontade do alheador, ou ainda que este readquira por outro modo a ...
  • Acórdão nº 3257/05-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... que a alienação seja anulada por fundamento diverso da falta ou vícios da vontade do alheador, ou ainda que este readquira por outro modo a ...
  • Acórdão nº 08A356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008

    I - A "nulidade" a que se refere o art. 429.º do CCom não é uma nulidade, mas simples anulabilidade, numa situação paralela à dos vícios na formação do contrato (dolo e erro), neste sentido devendo ser interpretado o art. 14.º do DL n.º 522/85. II - Resultando dos autos que a 1.ª Ré, seguradora, aceitou celebrar com a 2.ª Ré um contrato de seguro, inicialmente para um determinado veículo, tendo

    ... ela, tal facto não era elemento decisivo na formação da sua vontade contratual ... De igual modo, resulta do processo que a ré seguradora ... se não verifica: estamos aqui numa situação paralela à dos vícios na formação do contrato (dolo e erro) que determinam mera anulabilidade ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ... da declaração negocial ou não tinha o livre exercício da sua vontade; e · ser o facto seja notório ou conhecido do declaratário ... 8 – ... no domínio da falta de aptidão ou exercício naturais ou dos vícios de consentimento e não perante incapacidade jurídicas propriamente ...

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