venda veiculo automovel declaraçao

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  • Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.

    ..., pedindo que seja ordenada a anulação da venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, ..., na Conservatória do Registo Automóvel de Matosinhos. Alegou para tanto, e em síntese, ... Na casa de morada de família ficou o veículo automóvel da marca Peugeot, matrícula .-ML-., ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ...) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da petição ...a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, ...
  • Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...

  • Regulamento n.º 513/2021
    ...A utilização preferencial pelo automóvel e o facto dos transportes públicos serem ...-se devido ao aumento do número de veículos automóveis. Neste contexto exige-se ... O estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou com o intuito ...
  • Edital n.º 277/2017
    ... e organização dos espaços de venda e proteção dos produtos a comercializar, no que ... locais destinados à circulação de veículos e peões, bem como impedir ou dificultar o acesso ... produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, reboque ou similares, colaboradores, desde que o ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ..., com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso assim se ... referentes à privação do uso do veículo nos meses de março a julho de 2012, acrescida da ...é lhe vendeu, em 01/03/12, um veículo automóvel de marca “Opel”, modelo “Astra Cosmo”, ...
  • Edital n.º 327/2019
    ... Almada; Dístico Verde e o Dístico de Veículos" de Utilização Partilhada que, no âmbito de pol\xC3"... pode também ser adquirido em pontos de venda autorizados pela E. M. 3 - O talão de ...: a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou b) Ser adquirentes ...
  • Edital n.º 562/2018
    ...ípio, as condições para o exercício da venda ambulante, a identificação de forma clara dos ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante; h) ..., sem prejuízo da livre circulação automóvel; c) Ser instalado exclusivamente na área de ...
  • Regulamento n.º 99/2017
    ... Municipal de Estacionamento de Veículos em Vila Nova de Gaia Eduardo Vítor Rodrigues, ... Regulamento; d) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ... b) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de um ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ...222). IV - Tendo-se provado que o veículo automóvel não apresentava no momento da venda a ...
  • Regulamento n.º 126/2018
    ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ...2 - É proibido o acesso de veículos com altura superior a 2,20 metros ou veículos ...ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e ... jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ... estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Regulamento n.º 653/2019
    ... Municipal de Remoção e Recolha de Veículos na Via Pública.Fernando Manuel dos Santos ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ... ofício à Conservatória do Registo automóvel, solicitando a identificação do mesmo e se ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A. A A. alegou, em síntese, que em ...Sucede que no dia 31.01.2018 o referido veículo foi apreendido, por ter sido furtado na Suíça, ...venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ...
  • Anúncio n.º 100/2017
    ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ...2 - É proibido o acesso de veículos com altura superior a 2,20 metros ou veículos ...ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... o automóvel à oficina, ao solicitar veículo de substituição e noutras deslocações e ... C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, existindo entre as ...
  • Edital n.º 45/2018
    ... individuo que se encontre conduzindo um veículo, ou esteja responsável pela sua guarda; d) Lugar ... veículo inscrito no documento único automóvel" alvo de autorização, fiscalização ou penaliza\xC3"... vagos; l) De veículos destinados à venda de artigos ou publicidade de qualquer natureza, ...
  • Regulamento n.º 312/2019
    ... de Ponte da Barca» e o «Regulamento de Venda Ambulante». Importa referir que o presente ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, ... de venda, com utilização de veículo automóvel ligeiro ou pesado, de mercadorias ou misto, ...
  • Aviso n.º 14771/2018
    ... de Ponte da Barca» e o «Regulamento de Venda Ambulante». Importa referir que o presente ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante, ... de venda, com utilização de veículo automóvel ligeiro ou pesado, de mercadorias ou misto, ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... ao transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis). O Título IV é ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...
  • Acórdão nº 01A615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001

    I - As negociações pré-contratuais podem ser, em princípio, livremente interrompidas. II - Todavia, quando elas avançam em termos de criar nos intervenientes uma razoável base de confiança na celebração do contrato, a sua interrupção não justificada, obriga a indemnizar. III - Deve ser indemnizado o interesse negativo da não formação do contrato.

    ... solicitou, ainda, ao serviço de Lotas e Vendagem da Delegação de Olhão da Docapesca, ...ão de certos documentos após a venda de veículo automóvel ou a não emissão da declaração de ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ... atual opta, cada vez, mais por veículos próprios que lhes proporcionam uma maior ... e de propaganda, que distribuam impressos, venda de rifas e de distribuição de reclamos, que ... situações em qualquer veículo automóvel e/ou reboque, exceto em serviço de transporte de ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ...      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ..-TD, e cuja ... ponto: “Saliente-se que a perda do veículo “59-97-TD” decorre das várias condenações ...ídos e os transportarem até aos locais de venda" ou de armazenamento”.        No que toca \xC3"...
  • Regulamento n.º 878/2020
    ... Municipal de Remoção e Recolha de Veículos da Via Pública. Manuel da Rocha Moreira, ... e locomoção, entre os quais o automóvel, verifica-se a expressa necessidade de atuar em ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser falso; b- se ... ordene o cancelamento do registo sobre o veículo a favor da 3ª Ré; e e- ordene o registo de ...íntese, ser proprietário do veículo automóvel de matrícula GY e que no dia 25/05/2012, ou em ...

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