venda veiculo automovel declaraçao

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  • Acórdão nº 04P270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004

    I -    A perda de objectos que tiverem servido para a prática de infracção relacionada com estupefacientes tem como fundamento a existência ou a preexistência de uma ligação funcional e instrumental entre o objecto e a infracção, de sorte que a prática desta tenha sido especificadamente conformada pela utilização do objecto. II - Na especificidade de execução dos diversos e amplos casos de

    ... a favor do Estado, a droga, e os veículos automóveis apreendidos; 2. Não se conformando ...Porque o veículo automóvel utilizado no dia da apreensão, apenas estava a ... mesmos não foram adquiridos com o lucro da venda de droga, já que não se encontram pagos; 6ª. ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ..., regras especiais de segurança para os veículos em marcha lenta, designadamente tratores, ...é aos 16 anos, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de ... estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 0846187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.

    ... o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel de marca Volkswagen, de matrícula ... 10. O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar...

    ..., para lhes possibilitar a aquisição do veículo automóvel, de marca BMW e matrícula .-.-., com ... conexionado com o contrato de compra e venda", e \"reconhecendo a validade declarativa da resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto...

    ... fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e segundos ...) e da I T V M - Inspecção Técnica de Veículo a Motor, L.dª (5ª ré), a pagar ao autor, ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ...
  • Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto...

    ... fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e segundos ...) e da I T V M - Inspecção Técnica de Veículo a Motor, L.dª (5ª ré), a pagar ao autor, ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ...
  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha...

    ... procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel, que correu termos na 7ª Vara Cível ... com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ... aeronave, barco, comboio ou outro veículo destinado aos serviços de transporte por via ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... de dados relativos ao registo de veículos, os Estados-Membros utilizam uma versão da ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de aluguer ...
  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 51/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006

    1- Verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel na data do registo daquela venda. 2- Tal vício apenas implicará o reenvio do processo nos termos do artigo 426º, nº 1, do CPP, se, ao tribunal de recurso, não for possível decidir a causa. 3- E pode...

    ... nos autos um documento - declaração de venda da viatura automóvel - subscrita pelo arguido e ... 6. Nesta data. o arguido conduzia tal veículo, porque entrementes, passara a manter uma ...
  • Regulamento n.º 237/2021
    ...: Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de ... dístico Artigo 18.º - Alteração de veículo Capítulo III - Dístico de empresa/instituição ... condicionada; c) De veículos destinados à venda...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... com o R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era ... ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter pedido que ...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... com o R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era ... ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter pedido que ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ... a circulação e estacionamento de veículos afetos ao exercício das atividades de aluguer e ...ário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal direito. No que ... junto dos serviços da EMEL ou pontos de venda autorizados pela EMEL, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ..., declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado a ... e essência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula .-.-LA, marca Nissan, ...
  • Regulamento n.º 802/2018
    ... Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados, o qual foi submetido a inquérito ... um conjunto de bens, entre os quais o automóvel, verifica-se na área territorial do Município ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ...
  • Regulamento n.º 916/2021
    ...: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados ou em Estacionamento Indevido ou ... um conjunto de bens, entre os quais o automóvel, verifica-se na área territorial do Município ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ...
  • Regulamento n.º 798/2021
    .../2021Sumário: Regulamento de Acesso Automóvel Condicionado.Regulamento de Acesso Automóvel ....Comerciante: titular de estabelecimento de venda" ao público localizado na ZAAC;Prestador de servi\xC3"... na ZAAC;Paragem: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ...,30 correspondentes à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros ... "JJ, LDA." dedica-se à actividade de venda, reparação e assistência de máquinas ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ..., entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford ... recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo ...
  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ... de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a condenação da ré ...
  • Aviso n.º 9300/2019
    ...Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão ... deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos; b) Pelo ... regulamento; b) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos, ou a publicidade de ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ...O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... condições de circulação, quer de veículos quer de peões, um estímulo à utilização de ...; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...

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