venda veiculo automovel declaraçao
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ... á como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à ... c) No momento da transformação do veículo abrangido por uma classificação fiscal num ...
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Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...
... prática de dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo ... do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... acidente ou de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no ... ços de manutenção, conservação ou pós -venda, ou a simples indicação ou prestação de ...
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Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... o financiamento da aquisição de um veículo automóvel; que foi convencionado o pagamento de ... Trevocar, comerciante por si incumbida da venda" do automóvel; que após ter recebido a documenta\xC3" ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse âmbito e na ... FF, em Abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à ... - Comércio de Automóveis, ... -
Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de
... o autor adquiriu o direito de manter um veículo a contento a título vitalício, depois de cessar ... é disponibilizava ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse para seu uso ... acordo escrito designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a fls. 35-39 e, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... Código considera-se: a) «Táxi»: o veículo automóvel ligeiro de passageiro afeto ao ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
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Acórdão nº 9149/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006
... um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo da marca BMW, matrícula , ... tem já em seu poder uma declaração de venda do mesmo ... II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ... -
Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...
... propriedade da autora sobre a viatura automóvel, marca MAZDA, modelo MZR-CD, matrícula 81-FE-37; ... ção que a 1.ª e a 3.ª rés procederam à venda de um bem alheio, requer: - que ... a autora veio a adquirir à 1.ª ré o veículo automóvel de marca MAZDA, modelo 6 MZR-CD, ... -
Acórdão nº 171/15.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada
... fizeram-no assinar uma declaração de venda automóvel do veículo que conduzia, mas que o ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de ... veículo, sejam ou não indispensáveis ao seu ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... íodo de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 ... de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ...
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Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...
... HH procedeu ao registo da propriedade do veículo de matrícula ... -..-SV em seu nome ... rmente, e ainda na posse do veículo automóvel de matrícula ... -..-SV o ofendido HH detectou ... nunca entregou o valor recebido pela venda do referido veículo ao seu legítimo ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... de investimento coletivo' um fundo ou veículo de investimento com múltiplos detentores, que ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... à inscrição no registo a seu favor do veiculo pesado de mercadorias que adquiriu em 30/09/2003 ... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ... a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... financiamento para aquisição de um automóvel; ... Porém, tal contrato foi celebrado com ... veículo, do qual os A.A. nunca dispuseram, tanto mais que ... mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do ... -
Acórdão nº 19/16.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...
... a nulidade dos contratos de compra e venda e de locação financeira referentes ao veículo automóvel da marca IVECO, Modelo Daily 3.0 HPT 35C18V ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... veículo marca BMW … matrícula ... -MO-.., arrestado ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ...
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Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015
I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o
... /01/2012, o Autor veio a constatar que o veículo tinha sido entregue para venda num Stand de ... 38) dizendo, em resumo: o automóvel foi um presente de aniversário do Autor à Ré; ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado entre o autor e ... -
Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2
... /14.0T8OER, nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... ção de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel de matrícula ZD; ... -
Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015
I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem. II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes...
... , com o intuito de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula ... ; b) ... ão lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido Pedro V., com o ...