venda veiculo automovel declaraçao
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... 2 - A penhora de veículo automóvel pode ser precedida de imobilização ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... 22); e d) À importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
... 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados. 3. Nesse âmbito e na .....", DD, Remota - Sociedade Comercial de Veículos e Actividades Turísticas, Lda.", Auto Mercado de ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .. - Comércio de Automóveis, ...
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Acórdão nº 9149/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006
...um contrato de seguro do ramo automóvel relativo ao veículo da marca BMW, matrícula , ... tem já em seu poder uma declaração de venda do mesmo. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados ...
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Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... das condições de compra de novos veículos vendidos pela ré em condições de empregado, em ...é disponibilizava ao autor o veículo automóvel da marca Ford que este pretendesse para seu uso ... acordo escrito designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a fls. 35-39 e, ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ...
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Regulamento n.º 135/2018
... e ao da Utilização e Cedência dos Veículos Automóveis e Máquinas Municipais, obedecem a ... para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
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Acórdão nº 171/15.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
... fizeram-no assinar uma declaração de venda automóvel do veículo que conduzia, mas que o ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
...ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de ... volume do comércio jurídico dos veículos automóveis, em constante e intensivo incremento. ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
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Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... à inscrição no registo a seu favor do veiculo pesado de mercadorias que adquiriu em 30/09/2003. ... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ças para abertura -de estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas actividades, ...árquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança voluntária e coerciva do imposto ... original) Artigo 51.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 8.º do ...
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Acórdão nº 6553/12.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015
.../01/2012, o Autor veio a constatar que o veículo tinha sido entregue para venda num Stand de ...38) dizendo, em resumo: o automóvel foi um presente de aniversário do Autor à Ré; ...
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Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
.../14.0T8OER, nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
...ção de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel de matrícula ZD; ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho ... público em tempo real e da gestão de veículos, até ao montante de 150 000 contos; 34) ...âncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na ...
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Acórdão nº 59/12.8GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015
..., com o intuito de registar em seu nome o veículo automóvel “… “ com a matrícula. ; b) ...ão lhe passava uma declaração de compra e venda devidamente assinada, o arguido Pedro V., com o ...
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Acórdão nº 161/09.3TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
... a nulidade do contrato de compra e venda do veículo automóvel, matrícula.. e a Ré ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...3 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ... benefício decorrente da alienação de veículos automóveis de matrícula privilegiada, ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ..., do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
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Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
...,00, para o pagamento do preço de um automóvel que esta comprara. A importância do empréstimo, ... foram prestadas, nem pelo vendedor do veículo" que comprou, nem pelo A., informações e explica\xC3"... entregasse aos Réu/Fiador, declaração de venda do veículo automóvel, datada de 2010, emitida ...
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Acórdão nº 5397/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
...ção de resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel com a matrícula .-.-VJ e ...
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Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
...e Fundo de Garantia Automóvel, com o fim de efetivar a responsabilidade civil ... 2.A propriedade do veículo causador do sinistro encontrava-se, à data dos ..., nos termos da cópia da declaração de venda que juntou ao respetivo articulado. 4.O veículo ...
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Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
... de Setembro de 2010, comprou a viatura automóvel marca Mercedes Benz, matrícula .-CS-.; b) a ...-no exercício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, comprou, para ...