venda judicial

• Legislação

I- O comprador na venda judicial é considerado terceiro nos termos do artº 5º do Cód. Registo Predial, relativamente ao que anteriormente adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda (não registada antes do registo daquela aquisição judicial); II- É que, na venda executiva -- não obstante se tratar de uma venda realizada coercivamente, por via judicial, no interesse dos credores do...

Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.

• Diário da República

I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

I - A disciplina do n.º2 do art. 824.º do CC abrange também o direito ao arrendamento. II - A venda judicial extingue o direito ao arrendamento constituído após a constituição ou registo da hipoteca

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A ratio legis da norma...

O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.

I - A reclamação prevista no art. 276º do CPPT é o meio processual adequado para a impugnação da generalidade dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal no âmbito da execução, que tenham potencialidade lesiva, independentemente da natureza que estes possam revestir, visando a anulação dos mesmos com base em ilegalidade das decisões concretas do órgão de execução, salvo questões de...

I - A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: i) haja acordo de todos os interessados; ou ii) caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um...

1. Com vista a garantir a estabilidade da venda judicial ou extrajudicial realizada, tutelando os direitos do comprador de boa fé, limita-se o momento até ao qual pode ser exercido o direito de remição. 2. No caso de venda por propostas em carta fechada, o direito de remição pode ser exercido até à emissão do título de transmissão ou ao termo do prazo para a preferência, no caso do artigo 898.º,

I - O titular do direito de remição na venda judicial não pode passar procuração irrevogável a terceiro, para exercer tal direito, conferindo-lhe também o direito de negociar consigo mesmo, prometendo-lhe do mesmo passo vender a coisa a remir, uma vez que isso consubstanciaria, não a venda dessa coisa, mas a alienação do próprio direito de remição. II - Este, atentas as razões pelas quais a lei o

I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

I - O arresto ou a venda judicial não fazem cessar a posse exercida sobre um imóvel e que continuou após esses actos. II - Tais actos como a contestação de uma acção de reivindicação interrompem a usucapião quando notificados ao possuidor. III - Tratando-se de contestação de uma acção de reivindicação é inaplicável o disposto no nº2 do artigo 323º, do Código Civil.

1. A licitação em inventário tem a estrutura de uma arrematação, mas não constitui uma verdadeira venda judicial, uma vez que busca uma escolha e actualização de valores. 2. Para além da hipótese prevista no art. 1372º do CPC, a licitação pode, em princípio, ser anulada nos casos em que a lei possibilita a anulação da venda judicial; 3. Como são aplicáveis as causas gerais de direito...

I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç