venda judicial

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de...

• Diário da República

I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos – ao invés de proceder à...

I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito.

É anulável a venda judicial quando não forem publicados anúncios com, pelo menos, 10 dias de antecedência.

I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.

I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.

I - Na venda judicial, as irregularidades eventualmente praticadas no decurso da abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas, só podem ser arguidas no próprio acto, sendo indiferente se o interessado esteve ou não presente em tal acto.

I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito.

A reserva de propriedade apenas pode ser convencionada e registada a favor do transmitente, nos termos do art. 409º do CC, não existindo no ordenamento jurídico nacional base legal para que a reserva seja feita a favor da entidade que financiou a aquisição do bem. Apesar de ter sido registada a reserva de propriedade do bem a favor da entidade que financiou a sua aquisição, na acção executiva...

Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº

1. A abertura das propostas em carta fechada é uma diligência processual destinada a concretizar a venda judicial dos bens penhorados na execução, consubstanciando uma aquisição derivada em que a propriedade da coisa passa directamente do executado para o comprador - a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida, transferência que opera por mero...

I - Compete ao Juiz do processo onde foi efectuada a venda proceder à adjudicação dos bens após verificar se foi pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais (art.º 900º n.º 1 do CPC). II - Daqui decorre que o juiz pode e deve conhecer se há ou não lugar ao cumprimento de obrigações tributárias. III - O reconhecimento desta isenção por parte do Tribunal da execução, porque incidental,...

Importa a nulidade da venda judicial de imóvel feita por meio de propostas em carta fechada, o ser-lhe dada publicidade através da publicação de anúncios em jornal de outra localidade, se bem que muito divulgado na da situação do bem, a nesta existir (em) jornal (jornais), aplicável sendo o artº 890º, nº 3, do CPC, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL nº 38/03, de 8 de Março, por...

I – A transmissão de estabelecimento a que alude o artº 37º da LCT deve ser entendida em sentido amplo, de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou industrial se transfere de um sujeito para outro . II – A elaboração doutrinal e jurisprudencial à volta deste conceito aponta, no decurso do tempo, no sentido de nele se englobarem as mais

• Diário da República

I- A venda por negociação particular de imóvel penhorado pode ser validamente efectuada por valor inferior ao valor base do bem fixado para a venda por propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: - Haja acordo de todos os interessados; - Ou caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais apenas foi obtido pelo encarregado da venda um valor...

• Diário da República