venda judicial

I - Se foi o comproprietário e Recorrente quem deu causa à nulidade, encontrava-se-lhe vedada a respectiva arguição, nos termos do disposto no art° 203° n°2 C.P.Civ. e, em consequência, a interposição do recurso - art° 680° n°1 C.P.Civ. II - A nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto - art° 203° n°1 C.P.Civ., pelo que o...

I - A omissão da notificação ao credor reclamante de crédito com garantia sobre o imóvel a vender, do despacho proferido no processo de execução que designou dia e hora para a venda judicial por arrematação em hasta pública, produz nulidade por influir na decisão da causa, o que acarreta a anulação desse despacho e de todos os actos subsequentes incluindo a venda judicial e a remição.

I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

I – Com a realização de uma penhora sobre um imóvel ficam transferidos para o tribunal os poderes de gozo que integram o direito do executado sobre esse bem, com a correspondente transferência de posse para o depositário e a ineficácia relativa dos actos dispositivos ou de oneração do direito subsequentes, os quais, a sucederem, são ineficazes em relação à execução . II – Embora...

I- Deve ser decretada a insolvência, por estar impossibilitado o devedor de cumprir as suas obrigações vencidas, comprovando-se um passivo de 220.202,53 e um património imobiliário penhorado com valor de mercado global de € 180.000 em fase de venda judicial. II- Não altera o entendimento referido anteriormente a prova de que os devedores são credores de terceiro, por sentença proferida,...

1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

1 - Os Planos de Poupança Reforma, regulados pelo DL nº 205/89 de 27/6 não podem, em si mesmos, ser penhorados, já que não seriam susceptíveis de integrar a venda judicial executiva. 2 - Mas isso já não sucede no tocante aos créditos que integram o certificado, ou apólice, dos PPR, já que tais verbas podem ser reembolsadas fora dos casos previstos na lei, embora com perda, além do mais, dos...

I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de um estabelecimento, o que se transmite é essa unidade económica e universalidade jurídica. III- O facto de o estabelecimento comercial não abranger a totalidade de uma fracção autónoma não...

I - A real identificação dos interessados na venda judicial (executiva) constitui um elemento de relevo no momento da apreciação dos aspectos de ordem formal e substancial, com vista à posterior adjudicação, nos termos dos arts. 897º a 900º, CPC, sendo certo que a verdadeira qualidade em que determinado indivíduo intervém numa venda judicial potencia a segurança jurídica e credibiliza o sistema,...

I - A real identificação dos interessados na venda judicial (executiva) constitui um elemento de relevo no momento da apreciação dos aspectos de ordem formal e substancial, com vista à posterior adjudicação, nos termos dos arts. 897º a 900º, CPC, sendo certo que a verdadeira qualidade em que determinado indivíduo intervém numa venda judicial potencia a segurança jurídica e credibiliza o sistema,...

I - Para efeitos de aplicação da regra da prioridade do registo estatuída no artigo 6 do Código do Registo Predial, a data que conta é a do registo da acção. II - Existindo duas transmissões uma, resultante de uma venda judicial e, outra, de uma procedente execução específica, em que os direitos da autora e do interveniente sobre fracção autónoma de um prédio urbano constituído em propriedade...

I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

1 - As omissões nos editais e anúncios de publicitação de venda judicial, consistentes em não se referir a secretaria por onde corre o processo e o valor pelo qual o imóvel vai à praça, constituem nulidade, por o acto de publicitação não atingir o seu fim, que é o de assegurar a maior concorrência possível à praça. 2 - A nulidade dos editais e anúncios acarretam a nulidade da arrematação e do...

1 - As omissões nos editais e anúncios de publicitação de venda judicial, consistentes em não se referir a secretaria por onde corre o processo e o valor pelo qual o imóvel vai à praça, constituem nulidade, por o acto de publicitação não atingir o seu fim, que é o de assegurar a maior concorrência possível à praça. 2 - A nulidade dos editais e anúncios acarretam a nulidade da arrematação e do...

I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...

I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de...

• Diário da República

I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos – ao invés de proceder à...

I - A adjudicação de um bem é uma modalidade de venda judicial, por proposta prévia de aquisição feita pelo exequente ou por um credor com garantia sobre tal bem. II - O requerente da adjudicação não pode eximir-se da obrigação de pagar o preço proposto, invocando razões ligadas com os bens (v.g. serem obsoletos) ou dificuldades económicas. III - Se não liquidar o preço, voltarão os bens à

1. Exigindo o art. 277.º n.º 1 CPPT que as reclamações de decisões do órgão da execução fiscal sejam apresentadas nos 10 dias seguintes à notificação da decisão (que afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro - art. 276.º CPPT), com indicação expressa dos fundamentos e conclusões, é, facilmente, perceptível que se tenha de, em primeira linha, cumprir uma exigência...

I - Suscitado o direito de preferência, na venda judicial, em acção executiva ou em processo de falência, o pretenso adquirente da coisa ( como o proponente de compra, em carta fechada ) não tem de ser ouvido sobre aquele direito.