venda judicial

I - No caso de existência de erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado (n°1 do art. 908° CPC), a venda judicial é anulável independentemente da verificação dos demais requisitos de que a lei geral faz depender a anulação do negócio jurídico por erro (arts. 257º e 251º CC), sendo suficiente que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que...

I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...

I – No processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, regulado nos artºs 1132º a 1134º do CPC, podem surpreender-se duas fases distintas e sequenciais: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à

I - A aferição da suficiência ou não da garantia prestada não implica qualquer conexão com o disposto no artº 250º nº 4 do CPPT. II - O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do nº 1 do artº 250º do CPPT. III - O facto de o valor base a anunciar para efeitos de venda judicial ser igual a 70% desse valor não se reflecte no valor dos bens, constituindo apenas

I - A venda judicial dum imóvel em processo de execução assume a natureza de venda civil, com algumas nuances, estando assim sujeita aos princípios gerais da compra e venda desta última; II – De acordo com a teoria da recepção da declaração negocial, situada numa posição intermédia entre a da expedição e a do conhecimento: o destinatário fica vinculado logo que a declaração chegue ao seu...

I. A suspensão de ações contra o devedor determinada pela nomeação de administração judicial provisório (art.º 17.º-E n.º 1 do CIRE) opera ope legis e é de conhecimento oficioso. II. A invalidade/ineficácia/anulação da venda executiva poderá radicar fora das previsões especificadas nos artigos 838.º e 839.º do CPC. III. Tendo o agente de execução, apesar de notificado da nomeação de administrador

• Diário da República

I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, que podemos caracterizar de caráter procedimental (por não terem sido seguidas as regras adjetivas ordenadoras legalmente impostas) ou substancial (quando à posteriori se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em...

• Legislação

1 - Do artigo 812.º do CPC não resulta que, no caso de venda por negociação particular, tenha de haver um valor mínimo de venda. O que aquele preceito dispõe é que na decisão de venda – em qualquer das suas modalidades e, portanto, também na venda por negociação particular – deve ser fixado o valor base de venda do imóvel, que, no caso dos bens imóveis, deve corresponder ao maior dos indicados no

I- O comprador na venda judicial é considerado terceiro nos termos do artº 5º do Cód. Registo Predial, relativamente ao que anteriormente adquiriu o imóvel por escritura pública de compra e venda (não registada antes do registo daquela aquisição judicial); II- É que, na venda executiva -- não obstante se tratar de uma venda realizada coercivamente, por via judicial, no interesse dos credores do...

Na venda judicial mediante propostas em carta fechada a transmissão do direito de propriedade sobre a coisa penhorada e vendida opera-se com o despacho de adjudicação a favor do proponente aceite.

1. O Agente de Execução actua, no exercício das suas funções, como profissional liberal, ainda que exercendo actividade de cariz judicial. Daí que a sua eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas funções é uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos definidos pelos arts. 483o e seguintes do Código Civil. 2. Numa situação em que está a correr uma execução...

I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

I - A disciplina do n.º2 do art. 824.º do CC abrange também o direito ao arrendamento. II - A venda judicial extingue o direito ao arrendamento constituído após a constituição ou registo da hipoteca

• Diário da República

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A ratio legis da norma...

O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.

I - Dispõe o artigo 150º do CC que o acompanhante deve abster-se de agir em conflito de interesses com o acompanhado (nº1). Requerendo ao tribunal a autorização das medidas tidas por convenientes quando a sua atuação seja necessária numa situação em que tal conflito surja (nº 3 deste artigo 150º). II - Este dever de abstenção de atuação em conflito de interesses e consequente obrigação de...