venda a consignação
1906 resultados para venda a consignação
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Acórdão nº 074044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1987
I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a Relação o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acção. II - Impugnando, os reus, o pedido de consignação em deposito, alegando que a quantia depositanda...
... inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, ... que a quantia depositanda constitui sinal de promessa de compra e venda, mesmo formulando logo o pedido de execução especifica, entende-se que, ... -
Despacho n.º 2775/2018
... e obtida a respetiva autorização das autoridades americanas para a venda desses componentes à empresa em causa;Considerando que a proposta desta ... Públicos, aplicável com as necessárias adaptações;d) Consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 3731/2020
... que, nos termos do artigo 5.º desse diploma, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... a conclusão da execução do contrato;4 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 3178/2017
... que, nos termos do artigo 5.º do citado decreto-lei, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... , aprovação da minuta e outorga do contrato;6 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 2775/2018
... e obtida a respetiva autorização das autoridades americanas para a venda desses componentes à empresa em causa;Considerando que a proposta desta ... Públicos, aplicável com as necessárias adaptações;d) Consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 3750/2017
... que, nos termos do artigo 5.º do citado Decreto-Lei, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP;4 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... Estes clientes grossistas, com sede em Espanha, compravam à consignação as mercadorias nas quantidades e tipologias que lhes interessavam ... P) ... à guarda dos clientes, à consignação, sem que procedessem à venda, pese embora, todas as semanas, regressasse uma grande quantidade de ... -
Despacho n.º 9742/2023
... clusão da execução do contrato ... 6 — Autorizo a consignação" do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para ... inscriç\xC3" ...
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Despacho n.º 8023/2019
... e fiscalização da execução do contrato;4 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Portaria n.º 218/2016
... érios: (a) Espera-se que seja realizado, ou que esteja detido para venda ou consumo, no decurso do ciclo operacional normal da entidade; (b) Seja ... ou material de formação a escolas num regime de venda à consignação); (c) Quando os bens são expedidos sujeitos a instalação e a ...
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Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
... bens não eram dele, mesmo os que lhe foram «deixados à consignação ou em depósito», não podia vir a ser indemnizado, por um eventual e ... recebia uma percentagem e entregava o restante produto da venda aos respectivos proprietários ... 4. GG apresentou participação ... -
Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...
... se: a- declare nulo, com efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser falso; b- se declare nulas as ... ículo voluntariamente ao João para que este o vendesse à consignação ... Concluem, pedindo que por via da procedência daquela exceção, se ... -
Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... GUIMARÃES I – RELATÓRIO A intentou acção especial de consignação em depósito contra L, pedindo que se fixe um prazo para que o requerente ... sobre a partilha da referida herança, não pode prosseguir com a venda ... Alega que pretende livrar-se da referida quantia de €30.000,00, ...
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Acórdão nº 6281/03.0TBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
I -A vantagem da consignação de rendimentos, em processo executivo, reside no facto de operar sem necessidade de se proceder à venda judicial do bem, mas ela tem um limite legal imperativo de duração que é de 15 anos, nos termos do artº 659º, nº 2 do Código Civil, quando se tratar de rendimentos de imóveis, pelo que se houver sido celebrado um arrendamento por convenção das partes ou por arremataç
... a propriedade das referidas fracções, no âmbito de uma venda judicial ocorrida noutra execução, mas recusam-se a aceitar o A. como ... , com a concordância da executada Construfica, Lda., a consignação de rendimentos que se traduziu na locação das fracções autónomas ... -
Regulamento n.º 1141/2023
... aprendizagem e, ainda, de venda de produtos/ peças ligadas à olaria de Flor da Rosa ... O presente ... excecional, é admitida a venda de produtos em regime de consignação ... 7 — Os produtos em regime de consignação têm de estar ...
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Deliberação n.º 1164/2023
... e gerir as receitas, autorizando a prestação de serviços, a venda de produtos próprios, incluindo em regime de consignação, contratos ...
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Acórdão nº 134/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...
... 44-BQ-41, de cor cinzenta, o qual, então, se encontrava à consignação da referida e em exposição para venda nas suas instalações ... A ... -
Despacho n.º 3750/2017
... que, nos termos do artigo 5.º do citado Decreto-Lei, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... nas alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP;4 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Acórdão nº 03448/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... ão, não a aceitando, diremos que no tocante às guias de consignação emitidas em nome de duas funcionárias da impugnante, reconhece a ... e Maria ………… não representavam venda, às mesmas, de mercadoria em consignação, funcionando antes como guias ...
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Despacho n.º 6976/2021
... e fiscalização da execução do contrato.4 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Aviso n.º 583/2017
... 3 - Os produtos expostos para venda são da responsabilidade do MMP, privilegiando-se a reprodução e venda ... , poderá ser admitida a venda de produtos em regime de consignação. CAPÍTULO VII Educação Artigo 34.º Educação e colaboração com o ...
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Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
... partes no acordo, o momento processual, após a penhora e antes da venda, com redução para metade atendendo à existência de hipoteca sobre os ... ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de ...
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Acórdão nº 056/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Não se encontrando alegados, nem demonstrados os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista, previsto no artigo 150.º do CPTA, não deve o mesmo recurso ser admitido.
... foi confirmado pelo mesmo) que existiam diversas guias de consignação, na base das quais foram calculados os alegados proveitos omitidos por ... ção emitidas em nome de B……… e C……… não representavam venda, às mesmas, de mercadoria em consignação, funcionando antes como guias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão ...