venda a consignação
1906 resultados para venda a consignação
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Regulamento n.º 118/2018
... 8 - As publicações do MMC são destinadas à venda" ou à distribuição gratuita, conforme os casos. 9 - As publicações est\xC3" ... 7 - Na loja do MMC a venda de produtos à consignação carece de parecer prévio do Responsável Técnico do Museu, com base nos ...
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Acórdão nº 9820075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...
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Acórdão nº 9820075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - No regime de consignação, a parte que envia a outra determinadas mercadorias para serem vendidas por esta última, conserva sempre o direito de propriedade sobre esses bens, mesmo depois de entregues à segunda e enquanto eles não forem por esta vendidos. II - Tendo a Autora encarregado a Ré de transportar mercadorias suas para um destinatário em França, à consignação, e tendo a referida Ré...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ável à autora, porquanto o seu serviço de gestão de stock e pós-venda era deficiente, não cumpria os prazos de entrega e devolução de artigos ... celebrar o contrato de franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L ... da, em permanência, bens de valor superior a € ...
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Lei n.º 114/2017
... Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de ... competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
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Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...
... que declaram desconhecer que o seu co-arguido condenado procedeu à venda de estupefacientes na sua casa de habitação e nas declarações deste ... nesse dia por um indivíduo cuja identidade desconhecia, "à consignação, isto é, para ele ir vendendo só lhe entregando o produto da venda no ... -
Acórdão nº 97P713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - Para que exista erro notório na apreciação da prova, terá de se tirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inadmissível. II - Não existe qualquer absurdo lógico em dar como provada a posse do arguido de certas armas e munições e, ao mesmo tempo, dar-se como não provado que o mesmo soubesse que era proíbida a detenção dessas armas e munições. III - Julgado provado que a...
... que declaram desconhecer que o seu co-arguido condenado procedeu à venda de estupefacientes na sua casa de habitação e nas declarações deste ... nesse dia por um indivíduo cuja identidade desconhecia, "à consignação, isto é, para ele ir vendendo só lhe entregando o produto da venda no ... -
Regulamento n.º 135/2018
... com interesse turístico para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de produtos institucionais entificativos do Município; n) Venda à consignação de bens relativos ao Município. o) Disponibilização de bens e serviços ...
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Acórdão nº 065558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1976
Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em responsabilidade civil contratual, embora os factos provados possam configurar a prática de
... que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na ... -
Acórdão nº 065558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1976 (caso None)
Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em responsabilidade civil contratual, embora os factos provados possam configurar a prática de
... que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 4 - Contar-se-ão como um só acto: ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... b) O arrendamento e o ... 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, providências cautelares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada nos termos do disposto no ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a bens ou quantias de que ...
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Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...
... possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel ... - Se o contrato não e de compra e venda, não e tambem de consignação, atento o facto de a repartição dos lucros ser feita aqui apenas entre o ... -
Despacho n.º 2113/2018
... decisão de adjudicação e os demais atos necessários;c) A consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 4712/2020
... que, nos termos do artigo 5.º desse diploma, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... a conclusão da execução do contrato.5 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 3178/2017
... que, nos termos do artigo 5.º do citado decreto-lei, o produto da venda do material de guerra e demais equipamentos militares dará entrada nos ... , aprovação da minuta e outorga do contrato;6 - Autorizo a consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Aviso n.º 17507/2023
... à venda à consignação publicações ou artigos relacionados com a temática das ...
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Regulamento n.º 74/2024
... , a instituições do Concelho ou exteriores, ou colo- cados à venda à consignação publicações ou artigos relacionados com a temática das ...
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Acórdão nº 846/07.9TBFAR de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011
1 – O chamado contrato de consignação pode definir-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respectivo preço e com a obrigação, em caso de a venda se não concretizar dentro de certo prazo, de restituir os mesmo produtos ao fornecedor ou, não o fazendo, de lhe pagar o valor que lhe for devido. 2 -Trata-se da reunião de...
... , sendo que o artigo era colocado no seu estabelecimento à consignação e as contas acertadas por estação e nunca no prazo de 60 dias após ... repetições designadamente quanto aos elementos da compra e venda e às omissões de que acusa decisão e que por isso se sintetizarão pela ... -
Acórdão nº 074044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Não pode dizer-se transitado em julgado o saneador-sentença que julgou inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, que a Relação o revogou inteiramente, ordenando-se que prosseguisse a acção. II - Impugnando, os reus, o pedido de consignação em deposito, alegando que a quantia depositanda...
... inadmissivel a reconvenção e julgou procedente o pedido de consignação em deposito, tendo, todo ele, sido objecto de recurso, sendo certo, mesmo, ... que a quantia depositanda constitui sinal de promessa de compra e venda, mesmo formulando logo o pedido de execução especifica, entende-se que, ... -
Acórdão nº 066476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1977 (caso NULL)
Tornando-se indispensável, para a decisão de mérito da causa, o apuramento da questão de saber se o fornecimento de determinadas mercadorias, feito pela autora à ré, o foi em regime de "venda firme" ou, como esta alegou, "à consignação" e não tendo a Relação decidido tal matéria, importa que o processo lhe baixe para ampliação da matéria de facto.
... mercadorias, feito pela autora à ré, o foi em regime de "venda firme" ou, como esta alegou, "à consignação" e não tendo a Relação ... -
Acórdão nº 873/10.9T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I. A realização da justiça no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves- mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. II. A decisão judicial, enquanto...
... do pedido ... O A. replicou, alegando que preencheu o documento de venda de fls. 11, depois de os RR. com ele concordarem, nessa base o tendo ... ércio, quer objetivo, quer subjetivo; 5.ª - O contrato de consignação em apreço nos autos não cabe na categoria dos negócios contemplados ... -
Acórdão nº 35/16.1T8PRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
. Com a alteração introduzida ao artº 751º do CC a questão sobre a prevalência ou não dos privilégios imobiliários gerais sobre a hipoteca veio a ser clarificada. O artº 751º passou a referir-se expressamente aos privilégios imobiliários especiais, enquanto na anterior redação apenas se referia aos privilégios imobiliários, afastando assim os privilégios imobiliários gerais da prevalência...
... que à economia dos presentes autos diz respeito: “Pelo produto da venda do bem imóvel identificado com a verba nº 1 : 1º lugar: o crédito ... o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas ... -
Despacho n.º 2113/2018
... decisão de adjudicação e os demais atos necessários;c) A consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...
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Despacho n.º 7352/2020
... do referido material militar no inventário da FAP;e) A consignação do produto da venda, a dar entrada nos cofres do Estado, para inscrição ...