Despacho n.º 9742/2023
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Data | 07 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 184 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 9742/2023
Sumário: Alienação de um lote dos navios abatidos ao efetivo dos navios da Armada ex-NRP Cisne,
ex-NRP Schultz Xavier, ex-NRP João Coutinho, ex-NRP Cacine e ex-NRP Batista de
Andrade.
Considerando que a Marinha manifestou a intenção de proceder à alienação dos ex -NRP Cisne,
ex -NRP Schultz Xavier, ex -NRP João Coutinho, ex -NRP Cacine e ex -NRP Batista de Andrade, ao
abrigo do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que disci-
plina a alienação de material de guerra, naval, terrestre ou aéreo, e demais equipamentos militares
desnecessários às Forças Armadas;
Considerando que o Conselho de Chefes de Estado -Maior emitiu pareceres favoráveis à
alienação dos referidos navios, conforme previsto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 48/89, de 22 de
fevereiro, na sua redação atual;
Considerando que, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 232/92, de 20 de outubro, foram consultadas as enti-
dades IdD Defence Portugal, S. A., e o Ministério da Administração Interna, e que estas entidades
não demonstraram interesse no material em questão;
Considerando que os navios em causa, por estarem desarmados e abatidos ao efetivo dos
navios da Armada, foram desafetados do domínio público e integrados no domínio privado do Estado
e se subsumem à condição jurídica de bens móveis;
Considerando que, através do Despacho n.º 11528/2019, do Ministro da Defesa Nacional, de
6 de dezembro, autorizou a alienação, a título gratuito e para fins museológicos, à Secretaria Regio-
nal do Mar, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores do ex -NRP Shultz Xavier;
Considerando que o Protocolo de Alienação de Bens Móveis — ex -NRP Schultz Xavier, entre
o Estado Português, Marinha, e a Região Autónoma dos Açores, de 7 de junho de 2021, não se
chegou a concretizar e que, face à sua precária condição estrutural que apresentava grave risco de
afundamento no local ou no percurso de reboque até à Região Autónoma dos Açores, a Marinha,
a 17 de janeiro de 2023, comunicou à Região Autónoma dos Açores a sua resolução;
Considerando que o Despacho n.º 3661/2019, de 2 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, auto-
rizou a alienação, a título gratuito e para fins museológicos, à Secretaria Regional do Ambiente e dos
Recursos Naturais do Governo Regional da Madeira do ex -NRP João Coutinho e do ex -NRP Cacine;
Considerando que o contrato entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira para
alienação dos navios ex -NRP João Coutinho e ex -NRP Cacine, datado de 29 de abril de 2019,
não se chegou a concretizar e que, face ao seu acentuado estado de degradação e consequente
estado precário de navegabilidade, como risco de afundamento no percurso de reboque até à
Região Autónoma da Madeira, a Marinha, a 8 de fevereiro de 2023, comunicou a inviabilidade da
sua renovação;
Considerando que o ex -NRP João Coutinho e o ex -NRP Baptista de Andrade face à sua pre-
cária situação estrutural necessitam de trabalhos de reflutuação;
Considerando o avançado estado de degradação dos navios e risco de afundamentos adicionais
com consequentes custos ambientais e económicos para proceder à sua reflutuação;
Nos termos e ao abrigo do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 223/92, de 20 de outubro, que disciplina a alienação de material de guerra e
demais equipamentos militares desnecessários às Forças Armadas, e nos termos do Despacho
n.º 8513/2023, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto
de 2023, determino o seguinte:
1 — Revogo o Despacho n.º 11528/2019, de 6 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional,
que autorizava a alienação, a título gratuito e para fins museológicos, à Secretaria Regional do Mar,
Ciência e Tecnologia da Região Autónoma dos Açores do ex -NRP Shultz Xavier.
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