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Despacho n.º 8023/2019

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8023/2019

Sumário: Cancelamento do Projeto de Alienação de Aeronaves e Material do Sistema de Armas Alpha-Jet via NSPA D3 e Autorização Via DGRDN.

Considerando que pelo Despacho n.º 2113/2018, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de fevereiro, foi autorizada a alienação a título oneroso das aeronaves e material do sistema de armas Alpha-Jet, da Força Aérea Portuguesa através da parceria NSPA D3.

Considerando que o andamento do projeto na NSPA D3 se deparou com dificuldades várias, designadamente no cumprimento dos prazos de execução do projeto.

Considerando a imperiosa e urgente necessidade de a curto prazo se proceder à alienação dos referidos bens, sob pena da sua desvalorização e consequente prejuízo para o erário público e interesse nacional.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que regula a alienação de material de guerra, naval, terrestre ou aéreo, e demais equipamentos militares desnecessários às Forças Armadas, determino o seguinte:

1 - Autorizo a abertura do procedimento por Concurso Público a ser conduzido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, por analogia com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e com o artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, para a alienação das aeronaves e material do sistema de armas Alpha-Jet, disponibilizadas pela Força Aérea;

2 - Delego no Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, as competências para a nomeação do júri do procedimento, aprovação das peças do procedimento, adjudicação, aprovação da minuta e os demais atos necessários até à outorga do contrato;

3 - Delego no General Piloto-Aviador Joaquim Manuel Nunes Borrego, Chefe do Estado Maior da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, as competências para o acompanhamento e fiscalização da execução do...

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