valor da execução entrega coisa certa

I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...

I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

1 - O regime do diferimento da desocupação previsto no art. 864º do C. P. Civil está reservado ao arrendatário habitacional, não se aplicando ao mero detentor do imóvel a desocupar que não tenha tido essa qualidade. 2 - Não podem os Embargantes invocar nos embargos de executado o direito ao valor de benfeitorias e consequente direito de retenção do imóvel cuja entrega se pretende, quando...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

1. Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil. 2. A lei adjetiva estabelece taxativamente no seu art.º 839.º, n.º1, os casos em que a venda executiva fica sem efeito, neles não se incluindo a venda do imóvel efetuada pelo AE por preço inferior ao seu real valor ou...

I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa, mesmo que fundada em sentença, se o executado invocar o seu direito a benfeitorias, e, sendo outro o fundamento da oposição, só suspende a execução se o exequente prestar caução.

Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

I – Improcederá o fundamento do pedido com base em enriquecimento sem causa se não vem demonstrado o enriquecimento, por parte dos Réus, na sequência da modificação verificada no apartamento – o enriquecimento não se extrai simplesmente da realização e custeio de obras. II – A norma relativa à subsidiariedade da obrigação de restituição por enriquecimento, do artº 474º CCiv,...

I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i)

I - Em processo de execução, não sendo o familiar remidor parte no processo, não tem que ser notificado para remir; antes deve contar com a publicidade que rodeia o processo, designadamente a venda ou a informação prestada pelo executado (familiar próximo), que é sempre notificado do despacho determinativo da venda. II - A única via para o exercício extemporâneo do direito de remição ocorre...

I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou por danos causados pelo mesmo.

Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

I. No contrato de abertura de crédito um estabelecimento bancário obriga-se a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II. No âmbito do CPC/95, face ao disposto no n.º 1 do artigo 46º, à execução podiam servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...