valor acção divórcio litigioso

• Dos Processos Especiais

Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

I - A providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, em consequência do que o ónus de alegação pelos interessados dos factos necessários à decisão da...

Será de atribuir a casa que foi morada de família ao ex-cônjuge que sofrendo de doença necessita de estar perto de Instituições de Saúde (onde se localiza a casa), cuida de dois netos menores durante o dia, sendo semelhante o rendimento de cada um dos ex-cônjuges e ainda foi o outro cônjuge que foi declarado exclusivo culpado pelo divórcio.

Deve relacionar-se em inventário a que se procede na sequência do divórcio decretado como crédito do património comum do casal, o valor correspondente às entradas em dinheiro feitas por um dos cônjuges para o aumento do capital social de uma sociedade.

I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...

1. A quota social, nos regimes de bens de casamento, só é comunicável quanto ao seu valor económico. Na verdade, a comunicabilidade de uma quota social apenas se opera quanto ao conteúdo patrimonial desse “direito complexo” e não quanto ao seu conteúdo pessoal, como seja quanto ao direito de voto em assembleia geral. 2. Enquanto no plano patrimonial, próprio da relação jurídico-famil

1. Há culpa igual de ambos os cônjuges, pelo divórcio, num contexto concreto em que, qualquer deles não soube pautar, perante o outro, o seu comportamento relacional, por forma a evitar ou ultrapassar os conflitos que se iam gerando, no seio da relação comum e, em vez disso, ambos, sem nenhum sinal de aproximação recíproco, deixaram criar e agudizar progressivamente a crise, até à ruptura, com...

I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.

I- O tribunal está vinculado à solução adoptada por decisão judicial anteriormente transitada. II- As questões que constituem antecedente lógico da decisão judicial estão abrangidas pelo caso julgado.

1 - Decretado o divórcio por culpa exclusiva do marido tem a esposa direito a alimentos a prestar por aquele (art.º 2016º nº1 al. a) C. Civil) 2 - A obrigação de alimentos (consistente no indispensável ao sustento, habitação e vestuário) assenta no binómio do alimentando/possibilidades do obrigado. 3 - A real necessidade de ajuda alimentar traduz-se no fazer face às naturais exigências de uma...

Tendo nas conclusões das alegações da apelação sido levantada a questão da existência de factos dados por provados contraditórios entre si e não tendo o acórdão da Relação conhecido dessa questão, há que na revista, ao apreciar a questão levantada nas respectivas conclusões de que a Relação omitiu o conhecimento daquela questão, ser declarada a respectiva nulidade, nos termos do art. 668º, nº 1...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...