valor acção divórcio litigioso

I - As medidas tutelares cíveis referentes a menores estão reguladas no Título III da OTM e a elas se deve recorrer, sempre que estas tenham por fim decidir sobre questões referentes a menores; II - Os alimentos provisórios devidos a menores observam as regras do preceituado no citado art.º 157ºda OTM, estando de todo afastados os princípios que dominam, designadamente, a fixação dos alimentos...

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma...

I – Estando em causa a prática de factos suscetíveis de integrar crime de coação sexual, o n.º 2 do artigo 178.º do Código Penal (na redação introduzida pela Lei n.º 83/2015, de 5 de Agosto) atribui ao Ministério Público poderes para iniciar o procedimento criminal, desde que tenha a perceção de que a vítima não formalizou tempestivamente queixa em virtude de circunstâncias que, de alguma forma,...

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

O artigo 1789º, n. 2, CC, procurando proteger o cônjuge inocente ou que não seja principal culpado, permite que este formule no decurso do processo, pedido de retroacção dos efeitos do divórcio.

1. O Estado deve ser responsabilizado, através do Fundo de Garantia, pelo pagamento de alimentos aos menores, em substituição do progenitor, após a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário, ocorrendo a respectiva exigibilidade no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores. 2. Para que se decida em...

Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles a...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».

1 - No casamento o dever de respeito não pode ser divorciado da obrigação de se dar ao respeito. 2 - É dentro do padrão socio-económico em que se situa a sociedade conjugal que se desfaz que deve ser encontrada a equidade da quantificação da indemnização pelo dano não patrimonial da dissolução do casamento.

Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.

A violação do dever de respeito devido ao outro cônjuge só é fundamento de divórcio se for grave, do ponto de vista ético-social, e essencial. Assim são as ofensas que, segundo as regras da experiência e considerando os padrões da sociedade, atingem valores e bens morais do outro cônjuge, por forma que não seja razoável exigir-lhe a vivência em comum com o ofensor. Como tal não é de...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens