valor acção divórcio litigioso

1. A circunstância de a apreciação pela Relação dos depoimentos gravados apresentar dificuldades e limitações em relação à de primeiro grau no tribunal da primeira instância, onde funciona plenamente o princípio da imediação, é insusceptível de pôr em causa o segundo grau de jurisdição. 2. Na impugnação da decisão da matéria de facto deve a Relação reapreciar as provas em causa, delas fazendo...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

I) - Se o Autor, numa acção de reivindicação, se limita a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade, este pedido deve considerar-se implícito naquele. II) - A atitude da Ré, ao informar o senhorio, que o seu marido, arrendatário habitacional, não voltava a habitar a casa morada do casal por ter ocorrido separação de...

I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição...

I - O caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – Constatando-se que este TCAN já emitiu pronúncia sobre a questão suscitada neste recurso, não o pode fazer novamente, estando o mesmo votado ao insucesso.* * Sumário elaborado pela relatora

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se

Actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o direito a alimentos entre os ex-cônjuges é excepcional e visa garantir uma vida minimamente condigna a quem deles carecer, sem que tenha o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio, sendo o seu montante fixado segundo os elementos previstos no n.º 1 do art.º 2016-A...

1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado segundo o regime geral de comunhão de bens, sobre um terreno propriedade exclusiva dele, constituem meras benfeitorias, não podendo ser relacionadas, no processo de inventário parta separação de meações, como prédios autónomos. 2º- Neste caso, nem a sentença homologatória da partilha que adjudicou esses...

• Diário da República

• Diário da República

A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.

1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos. 2. Em 2007esse leque de...