usucapiao lei
-
Acórdão nº 02694/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº 2 do CPTA). 2 - No artigo 120.°, n.º 1, alínea b) do CPTA, estabelece-se expressamente que para o decretamento de providência cautelar conservatória não é preciso
- Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
-
Acórdão nº 078610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990
I - Não se estabelecendo na lei nem resultando da vontade das partes que o direito ao reconhecimento da usucapião deva ser exercido dentro de certo prazo, tal direito não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. II - Apenas são havidos como detentores ou possuidores precarios os que, embora estando na detenção da coisa, não agem nessa detenção com "animus possidendi". III - Para o...
-
Acórdão nº 078610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Não se estabelecendo na lei nem resultando da vontade das partes que o direito ao reconhecimento da usucapião deva ser exercido dentro de certo prazo, tal direito não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. II - Apenas são havidos como detentores ou possuidores precarios os que, embora estando na detenção da coisa, não agem nessa detenção com "animus possidendi". III - Para o...
-
Acórdão nº 9130242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1991
1- Se a posse a que se referem os arts. 1354, n. 1, do C. Civ. e 1058, n. 3, a), do C. P. C., exigisse a verificação dos requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, estariamos perante uma acção de dominio, que não uma acção de demarcação, a que se adequaria, não a acção de arbitramento, mas a acção de reivindicação ou outra acção real de natureza condenatoria; se assim fosse, não se...
- Acórdão nº 00050/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
- Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
-
Acórdão nº 0047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - No território de Macau é usucapível o domínio útil de prédio foreiro à Fazenda Nacional, em prejuízo do anterior enfiteuta. II - O artigo 8 da Lei 6-M/80, de 5 de Julho, Lei de Terras, só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do estado proprietário. III - Nada impede que a situação de facto em que se traduz uma doação verbal de bem imóvel, nula por falta de forma, se...
-
Acórdão nº 0047421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - No território de Macau é usucapível o domínio útil de prédio foreiro à Fazenda Nacional, em prejuízo do anterior enfiteuta. II - O artigo 8 da Lei 6-M/80, de 5 de Julho, Lei de Terras, só se mostra aplicável à usucapião do domínio útil em prejuízo do estado proprietário. III - Nada impede que a situação de facto em que se traduz uma doação verbal de bem imóvel, nula por falta de forma, se...
-
Acórdão nº 0565/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
-
Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,
-
Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
- Decreto Regulamentar n.º 3/2023
- Acórdão nº 861/18.7FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
- Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
-
Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...
-
Acórdão nº 08A1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção
-
Acórdão nº 01198/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
-
Acórdão nº 0064982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um direito meramente obrigacional, sujeito às normas do arrendamento, mas um verdadeiro direito real; II - Face ao regime contido na Lei de Terras de Macau (art. 8) não é possível adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio implantado em terreno do domínio privado do território de Macau, implantaçã
-
Acórdão nº 0064982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O direito do concessionário por arrendamento de terrenos vagos em Macau não é um direito meramente obrigacional, sujeito às normas do arrendamento, mas um verdadeiro direito real; II - Face ao regime contido na Lei de Terras de Macau (art. 8) não é possível adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o prédio implantado em terreno do domínio privado do território de Macau, implantaçã
-
Acórdão nº 981/17.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - A justificação notarial destinada a obter um título para servir de base ao registo de um imóvel e a aquisição da propriedade por usucapião, é um negócio jurídico unilateral que tem como efeito a integração na esfera jurídica do justificante de uma facultas exigendi (o poder de exigir a outrem de não interferir nem perturbar o exercício do seu direito de propriedade), uma facultas agendi (a...
-
Acórdão nº 064547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1973
I - Quando pela lei antiga - que estabelece um prazo mais longo para a verificação do usucapião do que o fixado pela lei nova - falte menos tempo para o prazo se completar, e aquela a lei aplicavel, dado que o prazo estatuido na lei nova so se conta a partir da sua entrada em vigor. II - O portador de titulos originarios, declarados sem efeito e substituidos por outros no respectivo processo de...
-
Acórdão nº 064547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1973 (caso None)
I - Quando pela lei antiga - que estabelece um prazo mais longo para a verificação do usucapião do que o fixado pela lei nova - falte menos tempo para o prazo se completar, e aquela a lei aplicavel, dado que o prazo estatuido na lei nova so se conta a partir da sua entrada em vigor. II - O portador de titulos originarios, declarados sem efeito e substituidos por outros no respectivo processo de...
-
Acórdão nº 624/04.7TBALB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008
1. A usucapião tem como efeito a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, sendo o direito adquirido (direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo) imune aos vícios que afectem o direito antes incidente sobre a coisa. 2. A usucapião, que carece de ser invocada por aquele a quem aproveita, forma-se independentemente de um direito anterior, podendo constituir-se...
-
Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está