Acórdão nº 078610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329 ART1253 ART1290 ART1292. CRP84 ART205. DL 284/84 DE 1984/08/22 ART2.

Sumário : I - Não se estabelecendo na lei nem resultando da vontade das partes que o direito ao reconhecimento da usucapião deva ser exercido dentro de certo prazo, tal direito não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. II - Apenas são havidos como detentores ou possuidores precarios os que, embora estando na detenção da coisa, não...

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