Acórdão nº 0064982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data25 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: D ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG224 PAG519. M CORDEIRO IN DIREITOS REAIS ANO1979 PAG983.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287. DLEGMA 651 DE 1940/02/03 ART76 - MACAU. PORT 3451 DE 1943/06/05 ART11. L 6-M/80 DE 1980/07/05 ART1 ART6 N1 ART7 ART8 ART9 ART29 ART30 ART41 ART51 ART52 ART54 ART103 ART105 ART128 ART129 ART130 ART179 ART180 ART495. DL 51-M/83 DE 1983/12/26 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/21 IN CJ TIII ANOXVII PAG181. AC RL DE 1992/06/04 IN CJ TIII ANOXVII PAG197.

Sumário: I - O direito do concessionário por...

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