Uniformização da jurisprudência

I - Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA se os segmentos decisórios de um e outro aresto no que respeita aos recursos assentam em pressupostos de facto diversos, in casu a concreta motivação de um e outro recurso, o que igualmente justifica a diversa e...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não há, nem pode haver, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o...

I- Os acórdãos de uniformização que, como sabido, “terminam com a formulação de uma regra interpretativa”, contribuem, em geral e de forma abstrata, para a unidade do direito e da jurisprudência, não se destinando a decidir questões concretas, como acontece nos recursos ordinários (onde os recorrentes impugnam a decisão que lhes é desfavorável, ainda não transitada, suscitando...

Determinar se a interpretação do quadro legal do art.º 40.º n.º 3 do ETAF e 27.º n.º 2 do CPTA, tal como decorre do Acórdão de uniformização de jurisprudência 3/2012, deve aplicar-se aos recursos de apelação que se encontravam pendentes à data da respectiva publicação em DR, e saber se releva para limitar esses efeitos a existência de uma prática judiciária generalizada de não exigir reclamação...

Não passando um acórdão para uniformização de jurisprudência de uma decisão judicial e não tendo força obrigatória geral, não pode aquele acórdão ser sujeito a juízos de inconstitucionalidade.

I - A utilização de meios de impugnação que ostensivamente não têm cabimento – como a interposição de recurso de revista excepcional depois de ter sido julgado o recurso de revista do mesmo acórdão da Relação – não têm a virtualidade de diferir o trânsito em julgado das decisões judiciais. II - O recurso para uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário, interposto de

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

I - Um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição entre acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não há contradição entre o acórdão que entendeu que não se verificava a violação do princípio “tempus regit actum” quando existia uma norma como a do art.º 3.º, n.º 1, do RPDM do Porto,

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito não é a...

I  - Para se determinar da existência de decisão proferida contra jurisprudência fixada, o critério a utilizar é o da ocorrência de oposição de julgados, previsto no art. 437.º, do CPP, ou seja, o critério aplicável no recurso de uniformização de jurisprudência. II -  A oposição de julgados, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, implica que os acórdãos em...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

I - A contradição de julgados que constitui requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência tem de reportar-se a decisões expressas e não a julgamentos implícitos. II - Não ocorre essa contradição se o acórdão recorrido confirma decisão do TCA que rejeitara o recurso jurisdicional interposto de sentença arbitral por as partes, na convenção de arbitragem, não terem...

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 284º do CPPT e 152º do CPTA que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - In casu, tem de...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Determinado o julgamento pelas secções reunidas, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência. 2 - Se a decisão a proferir envolver alteração de jurisprudência anteriormente uniformizada, o relator ouve previamente as partes caso estas não tenham tido oportunidade de se...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

I - Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre

I. Além do mais, o Recorrente, nos termos do artigo 438º, nº 2, do CPP, deve justificar a oposição que origina o conflito de jurisprudência. A exigida justificação da oposição se, pelo lado de vir inscrita obrigatoriamente na alegação de recurso apresentada pelo Recorrente é requisito formal do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, já vista no seu conteúdo material se volve em...