Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
| Magistrado Responsável | MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA |
| Data da Resolução | 22 de Novembro de 2023 |
| Emissor | Tribunal dos Conflitos |
Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 27 de Novembro de 2022, AA instaurou no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo uma acção declarativa com processo comum contra a Caixa Geral de Aposentações, I.P. e BB, formulando os seguintes pedidos: “a) Condenar-se a primeira Ré a reconhecer que a Autora vivia em união de facto com o falecido CC, desde junho de 2018, até à data do seu óbito, ocorrido em ... de ... de 2020, na morada de Rua ..., cidade de ...; b) Condenar-se ainda a mesma Ré a reconhecer à Autora o direito à pensão de sobrevivência por óbito de CC, bem assim como ao respetivo pagamento, a partir de Dezembro de 2020; c) Condenar-se a primeira Ré ao pagamento de juros de mora, à taxa legal anual, pelos valores das pensões de sobrevivência vencidas, desde o mês seguinte ao decesso de CC até à data da entrada da presente ação, bem como pelas que se vencerem mensalmente, enquanto não regularmente pagas, até efetivo pagamento; d) Condenar-se a segunda Ré a reconhecer que a Autora viveu em união de facto com o falecido CC, desde junho de 2018, até à data do seu óbito, ocorrido em ... de ... de 2020; e) Serem as Rés condenadas nas custas e demais encargos com o processo.
”.
Para o efeito, e em síntese, alegou ter vivido em comunhão de cama, mesa e habitação, com CC, entre 8 de Junho de 2018 e a data do falecimento deste, ocorrido em ... de ... de 2020. Pretendendo o reconhecimento de que vivia em união de facto com CC, à data do falecimento deste e há mais de dois anos, reclamou o direito à pensão de sobrevivência.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2022, o Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Castelo – Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo – Juiz 2, atribuindo a competência à jurisdição administrativa, julgou-se absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer da acção e absolveu as rés da instância.
Inconformada, a autora apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, em 18 de Janeiro de 2023.
Por despacho de 23 de Janeiro de 2023, o Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Castelo – Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo – Juiz 2 admitiu o recurso e determinou a citação das rés, tanto para os termos do recurso como para os da causa, nos termos do n.º 7 do artigo 641.º do Código de Processo Civil.
Em 15 de Fevereiro de 2023, a ré Caixa Geral de Aposentações contestou. Por entre o mais, sustentou que cabia ao Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo a competência para o conhecimento da causa.
O Ministério Público junto do Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo respondeu ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência. Sustentou, em síntese, que, atenta a natureza pública da entidade processadora da pensão de sobrevivência, a competência pertencia à jurisdição administrativa.
Também contestou a ré BB, excepcionando a litispendência e impugnando os factos; e deduziu pedido reconvencional, requerendo, ainda, a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações, I.P., na qualidade de reconvinda no pedido reconvencional.
Por acórdão de 20 de Abril de 2023, o Tribunal da Relação de Guimarães negou provimento à apelação, confirmando a decisão recorrida e reafirmando “a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo para conhecer e decidir do peticionado pela autora no âmbito da presente ação, por estarmos efetivamente perante uma ação que visa o reconhecimento do direito da autora a prestação social consagrada na referida Lei n.º 7/2001, de 11-05 para a qual são materialmente competentes os Tribunais Administrativos, à luz da als. a), e c) do n.º 1 do artigo 4° do ETAF.
”.
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A autora recorreu para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código de Processo Civil, para efeitos de determinação do Tribunal competente em razão da matéria.
Nas alegações que apresentou, formulou as conclusões seguintes: «Ia - São os Tribunais Comuns, e não os Tribunais Administrativos, os competentes para efeito de intentar a ação para reconhecimento do direito a prestações sociais por morte do beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, com vista a que se se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de dois anos à data do óbito do beneficiário; 2.ª - Como decorre de jurisprudência recente do STJ - Ac. de 12/01/2022, m CJ, STJ, Ano XXX, tomo I/2022, pg. 289, em que foi Relator o Sr. Juiz Conselheiro, Abrantes Geraldes, 3a - No caso, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo de Família e Menores; 4a - E o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães sempre violou, assim, o artigo l22°, n° 1, al. g), da LOSJ.
Termos em que, dirimindo o conflito da competência do tribunal em razão da matéria, determinando que, no caso que nos ocupa, são competentes os Tribunais de Família e Menores, in casu, o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo -Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, será feita JUSTIÇA!» Não houve contra-alegações.
Por despacho de 7 de Julho de 2023, foi admitido o recurso e determinada a subida dos autos ao Tribunal dos Conflitos.
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que fossem autuados como recurso.
Os factos relevantes para a respectiva apreciação constam do relatório.
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Está pois em causa, apenas, determinar quais são os tribunais competentes para apreciar os pedidos da autora, se os tribunais judiciais – que, no conjunto do sistema judiciário, têm competência residual (n.º 1 do artigo 211º da Constituição, n.º 1 do artigo 40º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto e artigo 64.º do Código de Processo Civil) – , se os tribunais administrativos e fiscais, cuja jurisdição é delimitada pelo n.º 3 do artigo 212º da Constituição e pelos artigos 1.º e 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Os tribunais administrativos «são os tribunais comuns em matéria...
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