tutela e curatela
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Acórdão nº 96P606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O Ministério Público tinha legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de atentado ao pudor nos casos indicados no artigo 211 n. 2 do Código Penal de 1992 e mantém ainda agora, na vigência do Código Penal de 1995, a mesma legitimidade relativamente ao crime de abuso sexual de crianças, verificadas que sejam as razões enunciadas no artigo 178 n. 2 deste último diploma. II - O tribunal é
... , do "cônjuge ou de quem sobre a vítima exerce o poder paternal, tutela ou curatela" (n. 1), salvo quando a vítima for menor de 12 anos, "o facto ... -
Representação
... em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses ... A representação cessa logo que ... ório, a pessoa a quem, provavelmente, competirá a tutela ou a curatela", que não seja o requerente, que será citada para contestar em representa\xC3" ...
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Acórdão nº 06A4210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1) Ninguém pode ser privado da possibilidade de prestar o culto aos seus mortos, de conviver com a sua memória e com a sua saudade sendo que a exteriorização desse recolhimento varia com os usos da comunidade, as tradições familiares ou de grupo, os ritos religiosos ou, enfim, a personalidade de cada um. 2) A Constituição da República, o Código Civil e o direito mortuário - DL nºs 433/82, 422/9
... Já o CC se limita à tutela geral dos direitos de personalidade, ainda que depois da morte do ... º CC - conferindo-lhe a tutela - artigo 143º nº1 a) CC - e a curatela - artigo 156º CC - o legislador faz ressaltar o relevante papel de um ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a ... curatela sobre os mesmos ... 4 - O director-geral do SEF pode, ...
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Acórdão nº 188/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2007
... entre as partes se articulava em torno de uma ponderação entre a tutela dos direitos de personalidade e ao culto dos mortos, invocados pelos ora ... ° CC conferindo-lhe a tutela artigo 143° n°1 a) CC e a curatela" \u0096 artigo 156° CC \u0096 o legislador faz ressaltar o relevante papel de um c\xC3" ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ... -
Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 399/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... 36. A mãe do autor foi indicada para exercer a curatela pela ré BB (10º) ... 37. À data em que prestou compromisso de honra e ... ção jurídica que a parte realiza quanto à pretensão de tutela processual que deduz não impede que o tribunal possa reconfigurar ...