tutela e curatela
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Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... aplicável: Considerado assentar-lhe mal a função de" órgão de tutela ou curatela "de qualquer das partes, entendia-se que o juiz não podia ...
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Casamento
... d) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens; ... e) O vínculo de ...
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Lei n.º 23/2007
... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer ... a tutela ou a curatela sobre os mesmos ... 4 — O director-geral do SEF pode, em ...
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Acórdão nº 583/07.4TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... que entre as principais orientações destacam-se « o reforço da tutela" de pessoas particularmente indefesas, como as crianças, os menores e as v\xC3" ... doméstica e inibição do exercício paternal, da tutela ou da curatela.» ... O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica – ...
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Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso NULL)
O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor.
... 1 alínea d) do CPC), "é a enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida pelo autor e do conteúdo e objecto do direito a ... da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes" (op. cit., p. 675). Ao autor incumbe formular e ... -
Das interdições e inabilitações
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.
... critério da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela ... BIBLIOGRAFIA ... Alberto dos Reis, in ... -
Acórdão nº 41/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... administrativa da acção dos órgãos autárquicos, no quadro da tutela sobre autarquias (Lei n.º 87/89, de 9-9), tão pouco se prevê a ... c) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito, ...
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Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...
... voz autorizada, não deve arvorar-se o tribunal em órgão de tutela ... , não deve arvorar-se o tribunal em órgão de tutela ou curatela ... -
Acórdão nº 96P606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - O Ministério Público tinha legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de atentado ao pudor nos casos indicados no artigo 211 n. 2 do Código Penal de 1992 e mantém ainda agora, na vigência do Código Penal de 1995, a mesma legitimidade relativamente ao crime de abuso sexual de crianças, verificadas que sejam as razões enunciadas no artigo 178 n. 2 deste último diploma. II - O tribunal é
... , do "cônjuge ou de quem sobre a vítima exerce o poder paternal, tutela ou curatela" (n. 1), salvo quando a vítima for menor de 12 anos, "o facto ... -
Representação
... em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses ... A representação cessa logo que ... ório, a pessoa a quem, provavelmente, competirá a tutela ou a curatela", que não seja o requerente, que será citada para contestar em representa\xC3" ...
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Acórdão nº 06A4210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1) Ninguém pode ser privado da possibilidade de prestar o culto aos seus mortos, de conviver com a sua memória e com a sua saudade sendo que a exteriorização desse recolhimento varia com os usos da comunidade, as tradições familiares ou de grupo, os ritos religiosos ou, enfim, a personalidade de cada um. 2) A Constituição da República, o Código Civil e o direito mortuário - DL nºs 433/82, 422/9
... Já o CC se limita à tutela geral dos direitos de personalidade, ainda que depois da morte do ... º CC - conferindo-lhe a tutela - artigo 143º nº1 a) CC - e a curatela - artigo 156º CC - o legislador faz ressaltar o relevante papel de um ... -
Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a ... curatela sobre os mesmos ... 4 - O director-geral do SEF pode, ...
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Acórdão nº 188/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2007
... entre as partes se articulava em torno de uma ponderação entre a tutela dos direitos de personalidade e ao culto dos mortos, invocados pelos ora ... ° CC conferindo-lhe a tutela artigo 143° n°1 a) CC e a curatela" \u0096 artigo 156° CC \u0096 o legislador faz ressaltar o relevante papel de um c\xC3" ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ... -
Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1, 3, 4 e 5 (processo equitativo e tutela jurisdicional efectiva), 203° (independência) e 216° (garantias e ... análogas às dos cônjuges, relações de parentesco, tutória, curatela ou adopção ... O art 40º não é aplicável ao funcionário, ao ...