Despacho N.º SN/1977 de 16 de Março

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1977 de 16 de Março

Tendo passado para o Governo Regional o poder de orientação e tutela sobre as autarquias locais (Constituição, art.º 229.º, al. G) e Estatuto provisório, art.º 33.º, al. C).

Sendo necessário dar execução ao preceituado no art.º 70 do Decreto da Assembleia Regional n.º 1/76, de 8 de Setembro, em termos de garantia a continuidade do exercício financeiro em curso.

Determino:

1 —São exonerados os Vogais da Comissão Administrativa da Junta Geral da Horta, Srs. José Pimentel, Samuel Garcia Bulcão Duarte, Henrique da Silva, José Ferreira Machado e a Sr.ª Maria Evelina Ávila Ramos Lopes da Silva.

2 — Mantém-se como Presidente o...

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