Troca directa

1. O artigo 9, n.º1, alínea a), do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro, obriga as instituições de crédito a pagarem o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, se não tiverem rescindido a convenção sobre o uso de cheque pelo cliente, que o utilize indevidamente, revelando pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque, como instrumento de transacções.

I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

I - É requisito do conceito de ameaça que a ocorrência do mal anunciado dependa (ou apareça dependente) da vontade do agente. II - Tal só será o caso quando o agente, efetiva ou aparentemente, se apresente como «senhor do evento», se possa dizer que detém ele o «domínio do evento», anunciado. III - Este domínio não é negado pelo facto de o agente, por sua opção, sujeitar a ocorrência do mal...

• Legislação

I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a ver com políticas criminais. É o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função...

• Diário da República

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I - O despacho proferido sobre as reclamações quanto à matéria de facto na 1ª instância apenas pode ser impugnado no recurso interposto de decisão final e nunca em recurso autónomo. II - A mera falta da parte admitida a depor, ainda que injustificada, não implica a automática confissão do facto que lhe é desfavorável e sobre o qual deveria depor.

O subsídio de maternidade não se enquadra nos rendimentos de trabalho a que alude a art. 13º nº 2 al. b) da LCCT, pelo que não é dedutível nas retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até á data da sentença.

• Diário da República

I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

• Diário da República

• Diário da República

I- Todo o pedido se baseia numa causa de pedir (entendida como a súmula dos factos concretos invocados pelo autor e susceptíveis,segundo ele, de produzir o efeito jurídico pretendido. II- Daí que os limites objectivos da sentença (artº 661º, nº 1 do CPC) estão condicionados pelo objecto da acção, integrado não só pelo pedido formulado mas, ainda, pela causa de pedir, o que obriga à alegação de

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I – Os institutos da indemnização cível e da perda de produtos e vantagens a favor do Estado têm diferentes finalidades, pois que o primeiro se destina à reparação dos danos sofridos pelo ofendido/lesado em resultado da prática do crime e o segundo visa impedir que o agente mantenha as vantagens económicas obtidas com a prática de um crime. II – Contudo, tais institutos não se excluem mutuamente,