Troca directa
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Acórdão nº 05P4307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006
I - Uma vez que o recorrente especificou os concretos pontos da decisão de facto que considera mal julgados, indicou o sentido em que esse julgamento devia ter sido feito, apontou os concretos meios de prova que, em seu juízo, sustentam a sua alegação, e referiu o sentido daqueles depoimentos e declarações (embora não os tendo transcrito, ao que a lei não obriga - art. 412.º, n.ºs 3, al. b), e 4,
... ao arguido não foi feita qualquer prova de os ter obtido por troca" directa com a venda de estupefacientes. \t\tJustifica-se, finalmente, que n\xC3"... -
Acórdão nº 0812537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições, ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda - por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal - ao desconto do erro...
... edificações e de confeccionar vestimentas, e surgiu o sistema de troca directa de produtos excedentários por outros de que os povos ... -
Acórdão nº 02P1228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
...ógios apreendidos foram adquiridos pelo arguido e pela A através de troca" directa dos mesmos por produto estupefaciente que forneceram a terceiros n\xC3"...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 0206/15.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...
... no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido ...ção que as sociedades cindidas são todas detidas por via directa pela sociedade A………O, SGPS, S.A.”. Nesta conformidade, tendo em ... -
Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
...troca de mails dos dia 21 e 22 de Julho de 2011” 20. ".. a inspecção do ..., os direitos conferidos ao comprador são uma consequência directa do não cumprimento dos deveres da contraparte, sendo a referência ao ...
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Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ
... à subscrição do boletim de aceitação de oferta pública de troca de valores mobiliários, assim como o respectivo contrato de subscrição ...ção de uma situação jurídica’, implicando uma vinculação directa de certos interessados às consequências e efeitos de uma decisão (14). ... -
Anexos
I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...
... regime fiscal só podem ser invocadas quando existe uma conexão directa entre o benefício fiscal concedido a um contribuinte e a tributação do ...) a c) do n° 3 do artigo 3º, excepto se a alienação for feita por troca ou o produto da alienação for reinvestido no prazo de seis meses noutras ... -
Portaria N.º 76/2007 de 22 de Novembro
...; Comunicar em tarefas simples e em rotinas que exigem apenas uma troca de informações simples e directa sobre assuntos que lhe são ...
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Acórdão nº 07P3242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou...
... de produtos estupefaciente, designadamente heroína a terceiros, em troca de contrapartida em dinheiro, entregue como pagamento das quantidades de ... constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, ... -
Acórdão nº 01096/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... e da justiça material (artigo 5.° n.°2); c) A tributação directa tem em conta a necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a ...ómicos racionais e uma economia altamente monetarizada e baseada na troca". Citando, ainda, Manuel Pires, «A Constituição de 1976 e a fiscalidade\xC2"... -
Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC, se refira ao despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, se atentarmos na razão que levou à introdução da admissibilidade do recurso autónomo deste despacho – o risco da anulação do processado posterior -, só podemos concluir que esta admissibilidade excepcional de recurso imediato se aplica também aos casos em que tal...
..., como deve, incidir não apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na ... para o seu uso privado, informativo, recreativo e de mera troca de mensagens. A fragilidade pessoal que essa compulsão gera está na ... -
Portaria n.º 914/2009, de 17 de Agosto de 2009
... comunicar em situaçóes dos domínios em que actua e que requerem troca de informaçáo simples e directa, utilizando expressóes e enunciados ...
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Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção ... e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos contratos de troca e de promessa de troca. III - A violação da norma imperativa do artigo ... -
Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...
... face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção ... e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos contratos de troca e de promessa de troca. III - A violação da norma imperativa do artigo ... -
Acórdão nº 040382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -
... e 10 dolares US; - Pretendiam eles, com tal conduta, obter a troca directa dos bens que fizeram seus, sabendo não lhes pertencerem, por ... -
Acórdão nº 040382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990
I - Embora nos casos previstos no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal o Supremo Tribunal de Justiça tenha o poder de se ingerir na analise do aspecto factico, não lhe cabe contudo a jurisdição de proceder a renovação da prova. II - Assim, compete ao Supremo Tribunal de Justiça simplesmente assinalar o vicio ou vicios que enxergam e determinar o reenvio do processo para novo julgamento -
... e 10 dolares US; - Pretendiam eles, com tal conduta, obter a troca directa dos bens que fizeram seus, sabendo não lhes pertencerem, por ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o ...ARTIGO 1378.º (Troca de terrenos) A troca de terrenos aptos para cultura só é admissível: a) ...
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Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril de 1990
...A Comunidade instaurou, assim, um processo de troca de informações entre os Estados membros, primeiro no campo da directa, mais tarde no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Pretende-se ...
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Acórdão nº 97P1166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade económica em que se verifiquem. II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação sobre a existência de um subsídio ou subvenção relevante para efeitos do mesmo diploma, impõe-se
... uma actividade económica (produção de bens e/ou serviços para a troca) - quer no subjectivo - toda a entidade que, independentemente do seu ..., objectivamente, como causa próxima ou factor de potenciação directa do desenvolvimento da economia. VII - Sem prejuízo de se verificarem ... -
Despacho n.º 21787/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005
... em textos informativos; Comunicar em situações que requerem troca de informação simples e directa sobre assuntos prioritários relativos ...
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Casamento
1. O que é o Casamento? 2. Para contrair matrimónio, o que é necessário? 3. E se os noivos, quiserem celebrar casamento religioso? 4. Assim, quanto aos Deveres, Diz-nos o art. 1672.° do C.C.: 5. Já quanto aos Direitos,Diz-nos o art. 1677.° do C.C, relativamente ao Direito ao Nome: 6. Processo preliminar de publicações: 7. Até que data pode ser declarado qualquer impedimento? 8. Que tipos de...
...-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges, por meio de troca directa; . b) O preço dos bens próprios alienados; . c) Os bens ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...Só não seria assim se as cláusulas contratuais já visassem directa e explicitamente esses litígios, por um lado: “[e]m contrapartida, ... que consta de documentos assinados pelas partes ou que resulta de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique ... -
Acórdão nº 97P981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - O artigo 731, n. 2, do CPC, não consagra um novo julgamento, mas apenas a reforma da decisão anulada e não existe aí qualquer violação do artigo 32, n. 5, da CRP, relativa às garantias de defesa. II - O artigo 328, n. 6, do CPP, não tem aplicação quando o STJ ordena a baixa do processo para ser elaborado novo acórdão pelos mesmos juízes já que o mesmo artigo se refere tão-só ao princípio da...
... no referido "estabelecimento e, de imediato e sem qualquer aviso ou troca de palavras, com aquela, disparou um tiro na direcção do ofendido, a ... chumbos endocranianos, o que lhe determinou, como consequência directa e necessária, 60 dias de doença, com igual período de incapacidade para ... -
Acórdão nº 97P981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - O artigo 731, n. 2, do CPC, não consagra um novo julgamento, mas apenas a reforma da decisão anulada e não existe aí qualquer violação do artigo 32, n. 5, da CRP, relativa às garantias de defesa. II - O artigo 328, n. 6, do CPP, não tem aplicação quando o STJ ordena a baixa do processo para ser elaborado novo acórdão pelos mesmos juízes já que o mesmo artigo se refere tão-só ao princípio da...
... no referido "estabelecimento e, de imediato e sem qualquer aviso ou troca de palavras, com aquela, disparou um tiro na direcção do ofendido, a ... chumbos endocranianos, o que lhe determinou, como consequência directa e necessária, 60 dias de doença, com igual período de incapacidade para ...