tributaçao autonoma
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Acórdão nº 107/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
... abusivas, e por conseguinte, sujeitas a tributação autónoma e ... outra que não incorre em tais despesas ... E ... Ambas as ...
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Acórdão nº 0123/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A ausência de previsão legal expressa, outorgante da possibilidade de se recorrer para o STA de decisão arbitral em matéria tributária que não esteja em oposição com outra (proferida pelo STA, TCA ou CAAD) quanto à mesma questão fundamental de direito, inviabiliza a admissibilidade de Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
... quando se soma à exclusão de dedução em IRC a tributação autónoma em IRC, para quem a tenha por substituta (ou reforço) das exclusões de ... -
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... ção da taxa de 5% às ditas despesas, sujeitas a tributação autónoma, no valor de € € 9.43,24; II. Demonstrou a Recorrente que o douto ... -
Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...
... ções efetuadas no valor de € 323.385,00 e a tributação autónoma no valor de € 113.184,75, padecem de vício de lei, por erro sobre os ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... de trabalho dependente, ainda que sujeitos a tributação autónoma, e de pensões, tal como são definidos, respectivamente, nos artigos 2º ...
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Acórdão nº 00472/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT...
... se tais despesas são ou não susceptíveis de tributação autónoma por via da sua confidencialidade ... C. O douto Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 0372/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ...
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Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... foi efectuada pela impugnante, com apuramento da tributação autónoma correspondente ao exercício em análise, no cumprimento de obrigação ... -
Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... coleta, resultante da aplicação das taxas de tributação autónoma, dos ... benefícios fiscais aplicáveis no âmbito do Sistema de ...
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Acórdão nº 02492/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... de despesas confidenciais e por isso, sujeitas a tributação autónoma nos termos do art.4° do Decreto-Lei n°192/90, de 9 de Junho ... 4) ...
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Relatório n.º 1/2018
... apurados e descritos anteriormente, acresce ainda tributação autónoma sobre as despesas/ encargos e às taxas previstas no artigo 88.º do ...
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Acórdão nº 02390/05.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...
... aplicação sucessiva dos dois artigos, determina a tributação autónoma, específica, a uma taxa concreta e individualizada, das “despesas ... -
Acórdão nº 04403/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios, tendo em vista a tributação do rendimento que se gera em cada um. Este princípio, consagrado no POC sob a designação de princípio de efectivação dos encargos, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu...
... viaturas de competição é aplicável o regime da tributação autónoma aplicável as viaturas ligeiras de passageiros ... N) A ora recorrente ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... à fixaçáo do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributaçáo quando ocorra alguma das situaçóes ou factos previstos no n. 4 do artigo ... renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracçáo autónoma para fins de habitaçáo permanente, quando referentes a contratos de ...
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Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...
... com a aquisição de cheques-auto estão sujeitos a tributação autónoma, fez a douta sentença recorrida errónea interpretação da legislação ... -
Acórdão nº 00160/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração
... Autónoma, existe falta de pronuncia por parte do Juiz do Tribunal “a quo” ... -
Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... do art° 23° do CIRC), e não há lugar a qualquer tributação autónoma ... Se tais encargos não forem facturados ao cliente, mas o sujeito ...
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Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... de 2013, no montante de € 957.552,69, bem como tributação autónoma referente a esse exercício no valor de € 589.897,48 – cfr ...
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Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... de 2008 e na parcela referente ao montante de tributação autónoma, a uma taxa de 10%, calculado sobre os encargos relativos a despesas de ...
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Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...
... aplicou a taxa de 10% referente aos casos de tributação autónoma durante todo o período de 2008, o que só deve ocorrer no mês de ... -
Acórdão nº 045/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
O recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsi
... como uma despesa não documentada e sujeita a uma tributação autónoma à taxa de 50%; iii. Acontece, porém, que este entendimento colide, ... - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... carregamento, localizado em território continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira. O CEME, mediante uma ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... base na contabilidade, bem como pelo regime simplificado de tributaçáo, quando o montante ilíquido desses rendimentos for superior a E 10 000 e ... 2 2222 NIF ... 4 4444 NIF ... Continente 2 2222 Regiáo Autónoma dos Açores ... RESIDêNCIA FISCAL RESIDêNCIA FISCALRESIDêNCIA FISCAL ...
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Relatório n.º 4/2023
... %HQHI¯FLRV)LVFDLV &)(ΖΖΖ – ... Tributação autónoma 116 131 ... 133 615 232 213 ... Impostos diferidos ... Total de ...