tributaçao autonoma
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... taxa autónoma por remunerações variáveis a atribuir ao abrigo do Programa de ...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... de liquidações de imposto que determinaram a tributação autónoma em certo exercício de alegadas despesas não documentadas de exercícios ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... )», esclarecendo que para «efeitos deste imposto cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Acórdão nº 02794/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
I) -Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...
... *a.2. Quanto à tributação autónoma Ninguém controverte que o ordenamento jurídico aplicável, no que ... -
Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... de tributação autónoma, dos benefícios fiscais aplicáveis no âmbito do Sistema ... de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... a) 186 367 543 €, para a Região Autónoma dos Açores; ... b) 181 235 924 €, para a Região Autónoma da Madeira ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... no ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Acórdão nº 9750500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
I - A fase da reclamação de créditos não pode considerar-se como um incidente, pois trata-se de uma sequência normal do processo de execução. II - O apenso de concurso de credores está sujeito a tributação autónoma em custas. III - O exequente é sempre o único responsável por essas custas se a execução ficou parada por culpa sua, já que o processo de reclamação de créditos está dependente do...
... - O apenso de concurso de credores está sujeito a tributação autónoma em custas. III - O exequente é sempre o único responsável por essas ... -
Acórdão nº 00631/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.* * Sumário elaborado pela relatora
... , relativa ao pedido de anulação de parte da tributação autónoma incluída nas liquidações de IRC dos exercícios de 2013 e 2015, nos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... ção de que os valores pagos a título de tributação autónoma seriam dedutíveis à colecta do IRC. Pretensão que falhou por ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... autónoma, ou assumiam distinta qualificação jurídica. É o que sucede com o ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... a cada uma das fracções susceptíveis de utilização autónoma, demonstrando que, na sua opinião, as aludidas fracções, apesar de ...
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Acórdão nº 098/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
... à parte da colecta do IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma de incentivos fiscais em IRC, designadamente os benefícios fiscais ...
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Acórdão nº 197/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... na medida em que a norma não prevê o reembolso da tributação autónoma caso no final do período de três anos que acolhe se confirme o ...
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Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... ) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) ... -
Acórdão nº 086/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.
... à parte da colecta do IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma de incentivos fiscais em IRC, designadamente os benefícios fiscais ... -
Acórdão nº 017440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre rendimentos dela recai o imposto especial sobre o jogo. II - Aquelas empresas são, contudo, sociedades comerciais e deste modo podem desenvolver outras actividades que não só aquela, ficando os rendimentos destas actividades não relacionadas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5 %, 12 % e 22 %, relativamente às operações que, de ...
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Despacho n.º 47/2023
... sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando obtenham rendimentos de ... capitais que não tenham sido objeto ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Região Autónoma dos Açores (Dec. Leg. Regional n.º 2/1999/A, de 20/1) ... Região ...
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Acórdão nº 0714/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004
Não podem servir de fundamento de impugnação do acto tributário da liquidação de IRC os eventuais vícios do acto administrativo que declarou a caducidade da autorização de tributação pelo lucro consolidado, subsistindo este acto por falta de impugnação autónoma do mesmo.
... com a consequente passagem ao regime geral de tributação autónoma de todas as empresas que integram o grupo ( ... ). Note-se que o presente ... -
Despacho n.º 14076/2016
... Em caso de opção pelo regime, é devida uma tributação autónoma especial correspondente a 14 % do valor da reserva de reavaliação, sem ...
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Acórdão nº 0134/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, temos, sem mais, de concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que recurso uniformizador de jurisprudência possa prosseguir os demais termos e conhecer-se do respetivo mérito.
... a natureza de despesas não documentadas sujeitas a tributação autónoma e procedeu à correspondente liquidação adicional de IRC, a qual foi ...