tributaçao autonoma
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... utilização -, os quais constituem fundamentos de tributação autónoma, segundo o previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 ...
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Acórdão nº 148/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... autónoma ... 49. Acresce que o próprio n.º ... 14 do artigo 88.º do CERC se ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - ... REGIÃO ...
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... do relatório de inspeção; e (ii) à sujeição a tributação autónoma no que respeita às ofertas a clientes (EUR 59.698,42), também no ... -
Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
... ção da utilização da taxa de IRC reduzida e à tributação autónoma relativamente a despesas com cheques auto e senhas de gasolina e ii) no ... -
Acórdão nº 0434/11.5BELRS 0362/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I - Incumbe aos Tribunais proceder ao controlo difuso e concreto da constitucionalidade das normas em todas as situações em que não houver, como neste caso não existe, declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória e geral de um preceito. II - Não pode proceder-se à aplicação do disposto no n.º 1, do artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que determina a...
... a liquidação adicional de IRC, no que respeita à tributação autónoma, do ano de 2008, no montante de € 42.443,52 tendo, para esse efeito ... -
Relatório n.º 6/2022
... RETGS. O montante do passivo relativo à tributação autónoma devida de acordo com a estimativa ... de imposto do exercício ... Os ...
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Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... Ilegalidade da tributação autónoma 120.º A sentença a quo confirmou a tese da AT segundo a qual a ...
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Acórdão nº 553/03.1BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
... realizadas pela Administração Fiscal e da (ii) tributação autónoma. Mais determinou, aquela sentença, as custas pela Impugnante, ora ...
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... os impostos sobre o consumo (IVA) e sobre despesas (tributação autónoma, prevista no Código do IRC) ... 33-O legislador constituinte visou ...
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Acórdão nº 0184/03.6BTLRS 0382/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – As deduções por reintegrações e amortizações, bem como por despesas de representação respeitantes às sucursais no estrangeiro de um sujeito passivo de IRC residente em Portugal devem efectuar-se de acordo com a lei tributária do país onde se localizam pois, sendo aí tributadas, têm de determinar nesse país o seu lucro tributável (calculado com base no resultado líquido apurado à luz da...
... 23.º do CIRC ... (…) 3.1.1.6 – Tributação Autónoma das despesas de Representação (Art. 4.º do Dec. Lei n.º 192/90) ... -
Acórdão nº 0848/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... ária apuraram ainda uma correção do valor da tributação autónoma declarada, no montante de € 15.032,40, a favor da impugnante (fls. 27 a ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA" Para apuramento da Tributação Autónoma corrigida, deduzimos a tributaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2239/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. Em face dos indícios recolhidos da falsidade das facturas cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade das operações invocadas. 2. O regime de desconsideração de facturas emitidas por entidades residentes em territórios com regime fiscal preferencial não viola os princípios constitucionais do contraditório e da tributação do rendimento real, bem como não viola os princípios de Direito da...
... das questões anteriormente enunciadas constitui uma questão autónoma das restantes e cuja procedência determinaria com evidência uma sorte ... -
Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... autónoma à taxa de 50%, nos termos do artigo 81.º, nº 1, do Código do IRC ...
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Acórdão nº 01201/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.
... , a Requerente autoliquidou e pagou, a título de tributação autónoma, o montante de € 106.479,58, em 2011, e € 110.126,37, em 2012 ... 3) ... -
Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....
... %, prevista na Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, na tributação autónoma de despesas ocorridas entre 1 de Janeiro e 5 Dezembro de 2008 ... -
Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A3 – Subsídio de férias ainda que pago fracionadamente A4 – ...
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Acórdão nº 1811/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do CIRC, na redacção anterior à Lei 30-G/2000, são fiscalmente dedutíveis as provisões constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização. II. A contabilização das provisões há-de ser aferida pelo Plano de Contas para o Sistema Bancário (“PCSB”), aprovado pelo Banco de...
... apreendidas ou retomadas e outros serviços; e) Tributação autónoma no valor de €39.340.19, relativa a despesas não devidamente ... -
Relatório n.º 3/2018
... de 2017 estão incluídos 2.266,93 Euros de Tributação autónoma (2.807,05 Euros em 2016). 12 - Outros resultados de exploração Em 31 de ...
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Relatório n.º 6/2019
... de 2018 estão incluídos 2.878,92 Euros de Tributação autónoma (2.266,93 Euros em 2017). 12 - Outros resultados de exploração Em 31 de ...
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Relatório n.º 4/2017
... de 2016 estão incluídos 2.807,05 Euros de Tributação autónoma (2.721,14 Euros em 2015). 13 - Outros resultados de exploração Em 31 de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira 1 - O Governo desencadeia e formaliza todos os procedimentos ...
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Acórdão nº 01366/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - A lei tributa a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objecto de reabilitação urbana de modo autónomo e à taxa especial de 5%, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 71.º do EBF, sem prejuízo do sujeito passivo optar pelo seu englobamento, caso em que a tributação da mais-valia será feita, em conjunto com os demais rendimentos, à taxa geral aplicável e por apenas 50% do seu
... então o legislador não teria usado a expressão “taxa autónoma de 5%”, bastaria usar “taxa de 5%” ... ”, cf. fls. 13 da douta ... -
Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... 5 III - 2.2 - Imposto em falta - IRC III - 2.2.1 - Tributação Autónoma III - 2.2.1.1 - Despesas não documentadas Da correcção efectuada no ...