tribunal trabalho leiria
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Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do preceituado nos artigos 15.º-A da ... -
Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... 1. A Procuradora do Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho de Leiria recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a), ...
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Aviso n.º 13440/2019
... comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, ... ências:i) Referência C - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - 1 (um) ... do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - 1 (um) posto de trabalho para o Núcleo de ...
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Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho", nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e 186.º-‑K, n.º 1, do C\xC3" ... º 107/2009, de 14 de setembro, ao MºPº do Tribunal do Trabalho de Leiria, a qual aí deu entrada a 21.04.2014 ... - em 23.04.2014 o Digno ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... da Comarca de Portalegre - Juízo do trabalho de Portalegre - Juiz 1 Tribunal Judicial da ... ) - 1 lugar Tribunal Judicial da Comarca Leiria - Juízos centrais - Lugar Efetivo (ART. 107) - 1 ...
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Acórdão nº 3988/15.3T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso. 2. O...
... Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: ... contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho; recebeu uma participação de sinistro da Ré, ... conciliação no Tribunal do Trabalho de Leiria, em 27.4.2011, com a presença da Ré, a A. e a ... -
Declaração de Retificação n.º 414/2023
... a) No anexo , onde se lê: ... c) Tribunal" Judicial da Comarca de Coimbra: ... Juízo de fam\xC3" ... Juízo do trabalho" da Figueira da Foz — 1 vaga ... Juízo de execu\xC3" ... lugar em Juízo de instrução criminal de Leiria ou Juízo do trabalho de Leiria ... b) No anexo , ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Tribunal Judicial da Comarca Leiria > Juízo de família e menores das Caldas da ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo do trabalho de Coimbra — Juiz 1 ... Tribunal Judicial da ... Tribunal Judicial da Comarca Leiria > Juízo de família e menores das Caldas da ...
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Acórdão nº 2000/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: S (…), Advogado, ... , que corre seus termos no Tribunal do Trabalho de Leiria, que não foram pagos ... O Réu ...
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Acórdão nº 207/14 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2014
... I. Relatório ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi ...
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Decisões Sumárias nº 24/14 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2014
... Relatório ... A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a A., Limitada uma coima pela contraordenação prevista e ... A arguida impugnou esta decisão, tendo o Tribunal do Trabalho de Leiria absolvido a arguida, com fundamento na recusa de aplicação da norma ...
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Acórdão nº 23/14 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2014
... Relatório ... A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a A., Limitada uma coima pela contraordenação prevista e ... A arguida impugnou esta decisão, tendo o Tribunal do Trabalho de Leiria absolvido a arguida, com fundamento na recusa de aplicação da norma ...
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Acórdão nº 24/14 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2014
... Relatório ... A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a A., Limitada uma coima pela contraordenação prevista e ... A arguida impugnou esta decisão, tendo o Tribunal do Trabalho de Leiria absolvido a arguida, com fundamento na recusa de aplicação da norma ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... de informao no mbito dos processos de trabalho, numa perspetiva de modernizao administrativa; ... , proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligncias consideradas ... Leiria Centro Infantil de Mira de Aire O Pinguim ...
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Acórdão nº 056/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
Em 2012.06.08, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, A………… intentou contra a Câmara Municipal de Alcobaça ação ... Alegou, em resumo, que - em 2005.10.05 celebrou um contrato de trabalho a termo certo com o réu; - que foi sendo sucessivamente renovado; - em ...
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Aviso n.º 4673/2019
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... modo: Ref.ª A: 5.1 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro: 5.1.1 - Ocupação ... do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na ...
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Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... ório A………… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria" (TAF de Leiria) acção contra a Junta de Freguesia de Famalicão da Nazar\xC3" ... da Comarca de Leiria – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, [Processo nº 1230/15.6T8LRA] por despacho de 24.10.2015, julgou-se ... -
Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT –
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: O Ministério lico veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de ... - Aviso n.º 14761/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
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Acórdão nº 220/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., ...
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Acórdão nº 107/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
... I. Relatório ... 1. A Autoridade para as Condições de Trabalho aplicou à arguida, ora recorrida, A., Lda., a coima única de € ... impugnou judicialmente tal decisão e o Tribunal do Trabalho de Leiria" absolveu-a, na sequência de recusar aplicação ao disposto no artigo 13.\xC2" ...
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Acórdão nº 86/14 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2014
... 1. A Autoridade para as Condições de Trabalho aplicou à arguida, ora recorrida, A., S.A., uma coima de 2 800,00 pela ... impugnou judicialmente tal decisão e o Tribunal do Trabalho de Leiria" absolveu-a, na sequência de recusar aplicação ao disposto no artigo 13.\xC2" ...
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Acórdão nº 45/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a “A., Limitada” uma coima pela contraordenação prevista e ... A arguida impugnou esta decisão, tendo o Tribunal do Trabalho de Leiria absolvido a arguida, com fundamento na recusa de aplicação da norma ...
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Acórdão nº 6707/08.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... e D ... , todos esidentes na Rua ( ... ) , Leiria, instauraram a presente acção contra E ... , ... , teve que reduzir o seu horário de trabalho para cuidar dos filhos, deixando, por isso, de ...